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Nova Agenda do Consumidor "é marco importante" para Portugal

O Conselho da União Europeia (UE) adotou hoje conclusões sobre a Nova Agenda do Consumidor, apresentada pela Comissão Europeia para dar mais proteção na internet, iniciativa que o Governo diz ser um "marco importante para a presidência portuguesa".

Nova Agenda do Consumidor "é marco importante" para Portugal

"A Nova Agenda do Consumidor é um marco importante para a presidência portuguesa [da UE] e tencionamos promover o seu desenvolvimento", vinca o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, numa nota divulgada à imprensa em Bruxelas.

O Conselho adotou hoje conclusões sobre a Nova Agenda do Consumidor, proposta pela Comissão Europeia em dezembro passado e que prevê uma visão holística para a política da UE em matéria de consumidores para o período entre 2020 e 2025, estipulando por exemplo novas regras para o crédito ao consumo concedido através da internet.

"As conclusões hoje aprovadas constituem um sinal claro do empenho do Conselho na execução das ações da agenda. Com estas conclusões, mantemos uma ambição elevada no que diz respeito à promoção de uma economia social de mercado europeia justa e desenvolvida", observa ainda Pedro Siza Vieira, citado pelo comunicado.

As conclusões hoje adotadas traduzem-se em orientações políticas sobre as ações anunciadas pela Comissão nessa estratégia, salientando "a necessidade de abordar as preocupações dos consumidores noutras políticas setoriais da UE, como as relacionadas com as transições ecológica e digital", aponta o Conselho.

Ao mesmo tempo, "referem a importância da confiança dos consumidores para estimular a recuperação económica na sequência da crise da covid-19", adianta.

Em concreto, "o Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de abordar questões como o 'direito à reparação', a proteção dos consumidores 'online' e 'offline' e a segurança dos produtos, bem como a prevenção do sobre-endividamento em futuras propostas legislativas", diz ainda o comunicado.

Este direito à reparação é defendido pela Comissão Europeia na nova Agenda do Consumidor, para assim aumentar a vida útil dos produtos e a apostar na sua sustentabilidade.

Numa entrevista à agência Lusa em dezembro passado o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, defendeu a propósito desta nova Agenda do Consumidor um incremento na sustentabilidade do mercado europeu, através do "aumento da vida dos produtos com a inclusão do direito à reparação" e da criação incentivos para as empresas trabalharem com materiais mais 'verdes.

Já mais recentemente, numa entrevista dada à Lusa no início deste mês, Didier Reynders falou na prevenção do sobre-endividamento, notando que a Comissão Europeia vai apresentar, este semestre, uma proposta para rever a lei comunitária sobre contratos de crédito aos consumidores.

O objetivo é estender as regras europeias aos empréstimos concedidos através da internet, como pelas 'fintech' (tecnológicas financeiras), introduzindo nomeadamente taxas máximas para encargos.

Nas conclusões hoje aprovadas, o Conselho salienta ainda a "necessidade de coerência no domínio da digitalização, através de propostas recentes, como a Lei dos Serviços Digitais, que deverá estabelecer um elevado nível de proteção para todos os consumidores".

Na quinta-feira, Pedro Siza Vieira participará em representação da presidência portuguesa da UE num debate sobre a Nova Agenda do Consumidor no Conselho de Mercado Interno e Indústria.

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