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Governo não enviou dossiê sobre portagens ao Tribunal Constitucional

A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou hoje no parlamento que o Governo não enviou para o Tribunal Constitucional qualquer dossiê referente à proposta que a Assembleia da República aprovou sobre portagens.

Governo não enviou dossiê sobre portagens ao Tribunal Constitucional

Ana Abrunhosa, que falava na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, em audição regimental, explicou aos deputados que sempre disse a verdade sobre "a medida de enorme justiça social" tem defendido e que está "finalmente em vigor".

"Aproveito também para esclarecer, face a algumas notícias que circularam na comunicação social, que o Governo não enviou nenhum dossiê referente à proposta que a Assembleia da República aprovou sobre portagens para o Tribunal Constitucional", disse, na intervenção inicial.

Posteriormente, respondendo ao deputado do PSD Carlos Peixoto a ministra reiterou que o assunto "está a ser estudado pelo gabinete do primeiro-ministro", salientando "ainda não ter sido tomada nenhuma decisão".

"Direi sempre a verdade. A medida que implementámos foi aprovada. A verdade é que está a ser estudado. A ministra, e todo o território, ficaria muito feliz se as reduções fossem aplicadas, não posso dizer mais nada", salientou.

No início do ano, o Governo anunciou que ainda não tinha decidido se ia pedir a análise da constitucionalidade da norma do Orçamento do Estado para a redução de portagens nas ex-Scut, sendo que os descontos previstos anteriormente tiveram início a 11 de janeiro.

Na altura, o gabinete de Ana Abrunhosa, em resposta à Lusa, sublinhou que "não corresponde à verdade que a ministra da Coesão Territorial queira travar a redução de portagens aprovada pela Assembleia da República", realçando que "a ministra, bem como todo o Governo, mantém firme o seu propósito de redução gradual e sustentável das portagens do interior".

Hoje, perante os deputados, a ministra voltou a frisar que não poderia "suscitar a constitucionalidade de uma regra aprovada na Assembleia da República no Governo, só o primeiro-ministro".

Em relação aos comentários do deputado social-democrata, que acusou Ana Abrunhosa de ser "a coveira do interior do país", a ministra sublinhou ter a consciência de que fez "o melhor".

"Todos sabem bem que nem sempre fazemos o que queremos , fazemos o que podemos no Governo. O período de pandemia é extremamente complicado. Pode ser pouco, mas é aquilo que prometi. Estou satisfeita porque prometi e cumpri, estou insatisfeita e devemos estar insatisfeitos e trabalhar todos no mesmo sentido", acrescentou.

Ana Abrunhosa reiterou que só estará satisfeita "quando as portagens das ex-Scut forem abolidas", salientando manter-se em funções "se o Governo decidir que há uma fragilidade legal e o Tribunal Constitucional confirme".

"Ainda não foi feito qualquer pedido do Governo. Se não houver dúvidas legais que o Tribunal Constitucional confirme, não vejo porque é que o Governo não cumpre uma lei da Assembleia da República. Isto tem de ser com reduções gradualmente sustentáveis, [há a] questão da legalidade de contratos de concessão, temos de estar seguros que quando vamos para a negociação não há nenhum problema no quadro jurídico", salientou.

Os descontos de portagens nas ex-Scut, antigas vias sem custos para o utilizador, e autoestradas do interior entraram em vigor dia 11 de janeiro, com reduções entre os 25% e os 55%, consoante a classe do veículo e o período diurno ou noturno.

O Governo aprovou em outubro, em Conselho de Ministros, um desconto de 25% aplicado desde o oitavo dia de utilização mensal, para os veículos de classe 1 e 2, em determinados lanços da A22 -- Algarve; A23 -- IP; A23 -- Beira Interior; A24 -- Interior Norte; A25 -- Beiras Litoral e Alta; A28 -- Norte Litoral; A4 -- Subconcessão AE transmontana; A4 -- Túnel do Marão; A13 e A13-1 -- Subconcessão do Pinhal Interior.

A norma aprovada pelo parlamento prevê descontos de 50% nas portagens das antigas Scut a partir do segundo semestre deste ano.

Em causa está a aprovação, em 25 de novembro, de parte das propostas do PSD para descontos nas portagens na A22, A23, A24 e A25 e nas concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral, no âmbito das votações na especialidade das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

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