A resolução foi hoje publicada em Diário da República.
O terceiro ponto do texto prevê que a comissão de inquérito deve "indagar" o "modo como o Governo tem acompanhado junto da Comissão Europeia o desenvolvimento do processo relativo ao procedimento pendente relativo à execução da política de concorrência ? auxílio estatal a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A".
O ministério da Defesa Nacional tem defendido que a extinção da ENVC e a subconcessão dos terrenos e infraestruturas foi a solução encontrada pelo Governo para evitar que a empresa viesse a devolver cerca de 181 milhões de euros de ajudas estatais concedidas desde 2006, alegando que estes auxílios foram ilegais à luz das regras europeias da concorrência.
Numa nota divulgada quinta-feira em Bruxelas, o comissário europeu da concorrência, Joaquín Almunia afirmou que a investigação em curso pela Comissão Europeia visa as ajudas estatais concedidas aos ENVC "no passado, entre 2006 e 2012" e foi aberta pela Comissão face às "fortes dúvidas de que estas medidas estejam conforme as regras da UE a nível de ajudas de Estado".
Almunia acrescentou que a Comissão Europeia tem sido "regularmente informada" pelas autoridades nacionais sobre o futuro da empresa.
"A investigação está em curso. Se for confirmada a existência de ajudas estatais não compatíveis (com as regras comunitárias), a empresa (ENVC) será forçada a devolver essa ajuda ao Tesouro português", recorda, referindo-se aos cerca de 181 milhões de euros de apoios concedidos pelo Estado.
Em dezembro passado, o ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco disse que a subconcessão dos terrenos e infraestruturas por via de concurso público internacional foi uma solução "trabalhada com a direção-geral da Concorrência da Comissão Europeia".
O inquérito, que partiu de uma iniciativa do PCP que contou com assinaturas de deputados socialistas para o tornar obrigatório, visa "apurar as circunstâncias e responsabilidades que levaram à decisão de extinção" dos ENVC.
Para isso, a comissão de inquérito deve "indagar" as "circunstâncias e os termos em que foi decidida pelo
Governo a extinção da empresa" com o despedimento de todos os seus trabalhadores, e em que foi efetuada a concessão dos respetivos terrenos ao grupo Martifer.
O inquérito deverá apurar também as "circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas consequências no agravamento da situação da empresa".
