"A execução do Fundo até 20 de novembro situava-se em 39,4%", um "desempenho orçamental muitíssimo modesto, que demonstra grandes dificuldades do Governo na gestão deste Fundo", refere o parecer da comissão sobre a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021.

Os deputados, que começaram hoje a analisar a proposta na generalidade, consideram que a fraca execução "levanta a suspeita que o último reforço que o Parlamento lhe atribuiu para a implementação de medidas de recuperação económica, tenha sido desnecessário".

No parecer, os deputados questionam igualmente o facto de uma das tabelas sobre o Fundo Covid prever gastos "até ao ano 2025, com despesas médias anuais superiores a 30 milhões de dólares".

"Desconhece-se que dados concretos permitiram ao Governo projetar despesas de prevenção e mitigação da covid-19 até um horizonte temporal tão longínquo", nota o texto.

Por clarificar, estão igualmente dados sobre a dotação de 1,5 milhões de dólares em "Serviços Profissionais" e de 30 milhões de dólares na rubrica "Outros Serviços Diversos".

As referências à modesta execução abrangem, aliás, praticamente todas a categorias de despesas em 2020, menos de 61%, quando falta um mês para o final do ano.

"Com exceção das despesas da categoria de 'Salários e Vencimentos', o desempenho orçamental é especialmente modesto em todas as restantes categorias de despesa, mantendo praticamente todas elas com níveis de execução abaixo de 60%", nota.

"Com níveis de desempenho globais tão pouco significativos, comprova-se mais uma vez a limitada capacidade do Governo para gerir orçamentos de valor tão substancial, um valor em grande medida financiado pelo Fundo Petrolífero.

Os deputados querem que o Governo explique "urgentemente" o facto das despesas na categoria "contingencial", terem ultrapassado uma execução de 470%, "não se descortinando uma razão lógica para tal"

Os deputados reconhecem que 2020 foi um "ano excecional a todos os níveis", mas sustentam que "não se antecipa uma justificação credível para a necessidade urgente e imprevisível de fazer um uso tão intenso da reserva de contingência".

A comissão refere-se ainda aos 536,3 milhões de dólares levantados até agora, este ano, do Fundo Petrolífero (FP), notando que "fica alguma dúvida sobre as reais intenções do Governo em relação à transferência aprovada dos restantes 427,6 milhões de dólares, que à data, ou seja, a um mês do fim do ciclo orçamental, permanecem ainda no Fundo Petrolífero".

Na sua análise da proposta orçamental, a comissão C, considera que estão excluídas "importantes previsões de receitas e despesas" já que "uma vez mais, as doações de parceiros de desenvolvimento conhecidas a esta data para financiamento de despesa no ano de 2021 se encontram omissas", excetuada a doação da União Europeia de "apoio direto orçamental".

Os deputados defendem ainda a aprovação de "uma nova lei de Enquadramento Orçamental" e saúdam o arranque, este ano, da orçamentação por programas, um passo "decisivo na responsabilização dos entes públicos pela execução orçamental", sobre como e quanto gastam e da eficiência destas despesas em termos das metas programáticas.

Sobre 2021, os deputados alertam para o facto de as "Despesas Correntes da Administração Central absorverem 73% dos recursos orçamentais disponíveis para 2021", referindo-se ao "crescimento de 10%, ainda por justificar", de salários e vencimentos.

Recorrendo a uma tabela comparativa que preparou com as dotações de todas as entidades públicas, a comissão refere aumentos de 2.516%, no caso do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) de 725,6% no caso do Arquivo Nacional, de 273,4% no caso da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) e de 195,7% no Ministério Coordenador dos Assuntos Económicos (MCAE).