Aprovado agravamento das taxas do Imposto do Selo nos créditos ao consumo
O agravamento em 50% das taxas do Imposto do Selo (IS) sobre os créditos ao consumo previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) foi hoje aprovado pelos deputados durante as votações na especialidade do documento.
© CARLOS COSTA/AFP via Getty Images
Economia OE2021
"Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2021, as taxas previstas nas verbas" relativas ao crédito ao consumo "são agravadas em 50%", refere o artigo da proposta orçamental, que foi aprovado sem votos contra e com as abstenções do PSD, PCP e Chega.
De acordo com a tabela Geral do IS o crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fração - paga uma taxa de 0,141%, o crédito de prazo igual ou superior a um ano paga 1,76% e crédito de prazo igual a superior a cinco anos paga 1,76%.
O agravamento de 50% incide sobre estas taxas.
A lei do Orçamento do Estado para 2020 excluiu expressamente deste agravamento em 50% da taxa do IS os contratos "já celebrados e em execução", mas no OE2021 essa exclusão não foi contemplada, pelo que o referido agravamento das taxas abrange os contratos novos e os já existentes ou em vigor.
O parlamento iniciou no dia 20 a discussão e votação na especialidade do OE2021.
A votação final global está marcada para quinta-feira, dia 26 de novembro.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com