"A AdC adotou uma Nota de Ilicitude (comunicação de acusações) contra a Associação Nacional de Topógrafos (ANT), por restringir a concorrência no mercado da prestação de serviços de topografia, através da fixação dos preços destes serviços", comunicou a entidade, que abriu o processo da ANT em maio de 2020, na sequência de uma denúncia.
A investigação da Concorrência revelou que a ANT, "a partir de novembro de 2003, aprovou e divulgou, no seu site, uma tabela de honorários com vista a promover uma padronização dos preços da atividade dos seus associados", que segmenta os preços das atividades daqueles profissionais em função da escala utilizada no trabalho topográfico e a área associada ao espaço em análise pelo topógrafo, "bem como estipula valores de remuneração fixa por hora e, ainda, remunerações mínimas unitárias".
"As decisões e recomendações de preços adotadas por associações empresariais são suscetíveis de infringir a Lei da Concorrência, na medida em que possam influenciar a definição autónoma por parte das empresas associadas da respetiva política comercial", esclareceu a AdC, acrescentando que "cada empresa deve determinar, de modo autónomo, a sua política comercial, gerando assim maior dinâmica concorrencial no mercado".
A AdC salienta que a adoção da Nota de Ilicitude, em 11 de novembro, não determina o resultado final da investigação.
"Nesta fase do processo, é dada a oportunidade à visada de exercer o seu direito de audição e defesa em relação ao ilícito que lhe é imputado e à sanção ou sanções em que poderá incorrer", lê-se na nota enviada à comunicação social.
A ANT tem, segundo a AdC, 729 associados que desenvolvem esta atividade essencial à construção civil e obras públicas e a outros setores, em todo o território nacional.
