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Proposta do BE isenta de renda agências bancárias e seguradoras

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais alertou hoje que a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para que isenção de rendas se aplique "a todas as rendas fixas praticadas por contrato em conjunto comercial" beneficia agências bancárias e seguradoras.

Proposta do BE isenta de renda agências bancárias e seguradoras
Notícias ao Minuto

14:53 - 29/10/20 por Lusa

Economia Centros comerciais

"A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) alerta que o Bloco de Esquerda está a apresentar uma proposta de lei que iria isentar do pagamento de renda as agências bancárias e as seguradoras, para além de outras lojas, presentes nos centros comerciais", defendeu a associação, num comunicado enviado à comunicação social.

Em causa está uma proposta de projeto de lei do BE, que refere que a suspensão do pagamento das rendas fixas nos centros comerciais até ao final do ano, prevista no Orçamento do Estado Suplementar, se aplica "a todas as rendas fixas praticadas por contrato em conjunto comercial, não relevando para tal a existência ou não de rendas variáveis ou data de redação de contrato".

Segundo a APCC, se esta proposta for aprovada, "entidades sem renda variável em centros comerciais, como agências bancárias e lojas de seguradoras ficarão isentas de pagamento de renda".

Recorde-se que o n.º5 do artigo 168.º - A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar, que entrou em vigor em 25 de julho, isenta os lojistas dos centros comerciais de pagamento da renda mínima até ao final do ano.

Aquela associação já avançou com uma queixa na Provedoria de Justiça, argumentando que a medida é inconstitucional.

A denúncia da APCC foi suportada pelos pareceres dos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais, esclareceu.

"Os constitucionalistas consultados, também são claros ao afirmar que não podem existir quaisquer efeitos retroativos", acrescentou.

A associação defende que a proposta de retroatividade pretendida pelo Bloco de Esquerda, representa "um atropelo brutal às regras constitucionais", bem como um "atentado à economia de mercado, à estabilidade dos contratos celebrados entre privados, para além de criar desemprego".

Para a associação, a medida do Orçamento Suplementar "agrava a injustiça sobre os proprietários, permitindo aos lojistas terem ajudas significativamente superiores à quebra das suas vendas".

"Ainda por cima, tratam de forma igual realidades diferentes, vindo a beneficiar as grandes empresas em detrimento dos pequenos lojistas, estando agora a ser dado mais um passo para avolumar essa desproporção e desigualdade", considerou a associação que representa 93 conjuntos comerciais.

De acordo com os dados da APCC, em setembro, as lojas presentes em centros comerciais obtiveram um desconto superior em mais de 50% face ao valor contratado, do que a quebra das vendas registada (-19,7% face ao mês homólogo do ano passado).

"A APCC reafirma que os proprietários e gestores de centros comerciais sempre foram solidários com os lojistas, negociando com eles as melhores formas de atenuar baixas de vendas ou imponderabilidades do negócio, com especial atenção à situação criada pela pandemia e com o impacto sentido em todo o tecido económico português", lê-se no comunicado.

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