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Equipas para fiscalizar segurança privada a funcionar no início de 2021
As equipas multidisciplinares para fiscalizar a atividade da segurança privada e compostas pela PSP, Autoridade Tributária e Aduaneira, Autoridade para as Condições do Trabalho e Segurança Social vão começar a funcionar no início de 2021, foi hoje anunciado.
© iStock
Economia Segurança privada
A operacionalização destas equipas de fiscalização foi um dos assuntos aprovados na reunião do Conselho de Segurança Privada (CSP), que hoje se realizou no Ministério da Administração Interna (MAI), e presidida pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
Em comunicado, o MAI refere que as equipas de fiscalização multidisciplinares entre a PSP, Autoridade Tributária e Aduaneira, Autoridade para as Condições do Trabalho e Instituto de Segurança Social estão previstas na Lei de Segurança Interna, tendo a sua operacionalização já se iniciado e está previsto o início de operações conjuntas no início do próximo ano.
O CSP, órgão de consulta do MAI, aprovou também contributos para a regulamentação da Lei de Segurança Privada, prevendo-se a publicação, a breve prazo, das portarias sobre a prestação de serviços de segurança privada e modelo de cartão profissional, sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e aos divertimentos, assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivo e taxas previstas na legislação que regula a atividade de segurança privada.
Segundo o MAI, o Conselho de Segurança Privada aprovou igualmente o regulamento de funcionamento interno e o novo modelo de Relatório Anual de Segurança Privada, que irá vigorar no próximo ano.
O MAI considera que a aprovação do regulamento representou um marco histórico para este órgão consultivo do MAI, 16 anos após ser legalmente estabelecida necessidade de existência deste normativo interno.
Na reunião foi ainda decidido propor ao Governo a criação do Dia do Segurança Privado para 05 de setembro, data do primeiro diploma legal em Portugal que regulamentou a atividade de segurança privada.
O CSP contou com representantes da GNR, PSP, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Judiciária, Inspeção-Geral da Administração Interna, Secretaria Geral do MAI e da Direção Geral da Autoridade Marítima, bem como representantes do setor, nomeadamente a Associação de Empresas de Segurança, Associação Nacional de Empresas de Segurança e Associação Portuguesa de Segurança, associações de profissionais.
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