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OE2021. Governo vai reforçar quadros da ACT
O Governo vai lançar um concurso para reforçar o número de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e cumprir os rácios recomendados internacionalmente, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
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Economia OE2021
De acordo com o documento, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o executivo pretende prosseguir "o reforço de meios inspetivos da ACT para reforçar a sua capacidade operacional, para tornar permanente o reforço extraordinário alcançado durante a pandemia da doença da covid-19 e para assegurar o cumprimento, nos próximos anos, dos rácios recomendados internacionalmente".
"Este reforço é prosseguido, designadamente, através do aumento do número de inspetores no mapa de pessoal, lançando, supletivamente, um concurso externo para inspetores no número necessário para preencher o mapa de pessoal e tornar permanente o reforço referido no número anterior", lê-se no artigo 23.º do documento.
Segundo a versão preliminar da proposta de OE2021, o Governo pretende igualmente reforçar o quadro da ACT "ao nível dos técnicos superiores".
A proposta orçamental deverá ser entregue hoje no parlamento, sendo depois votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.
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