O primeiro-ministro afirmou hoje que Governo e Presidente da República fixaram o critério de não haver renovação de mandato para cargos de natureza judiciária, aplicando-se tanto ao presidente Tribunal de Contas como à procuradora-Geral da República (PGR).

António Costa transmitiu esta posição depois de questionado pelos jornalistas sobre as razões que levam o Governo e não reconduzir Vítor Caldeira no cargo de presidente do Tribunal de Contas (TdC).

"A lei, de facto, não impede e renovação, mas o atual Governo e o atual Presidente da República definiram um critério para funções de natureza judiciária - funções que dependem de proposta do Governo e de nomeação do chefe de Estado -, aquando da nomeação da procuradora Geral da República", declarou o primeiro-ministro.

Por isso, de acordo com António Costa, "seria estranho que, pouco tempo, depois se mudasse de critério" com a escolha do novo presidente do TdC.

"Aí é que haveria motivo para suspeitar de ter sido adotado um critério para a procuradora Geral da República e outro para o presidente do Tribunal de Contas. Poderia dizer-se que os critérios eram fixados à medida do cargo e da personalidade. Um critério é um critério, bom ou mau. Eram possíveis outros? Claro que eram. Mas este foi o critério que o Governo e o Presidente da República fixaram", frisou o líder do executivo em declarações aos jornalistas, depois de ter discursado na sessão evocativa do centenário do nascimento de Amália Rodrigues no Panteão Nacional, em Lisboa.

"As instituições não são o seu presidente", disse o primeiro-ministro, justificando que Vítor Caldeira cumpriu integralmente o seu mandato. "É entendimento do Governo e do Presidente da República que este tipo de funções não deve haver lugar a renovação" para garantir a "independência" da função, esclarecendo que este foi o critério aplicado à Procuradoria-Geral da República. 

O chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou que ainda não recebeu do Governo nenhuma proposta de nomeação para presidente do Tribunal de Contas e que nada sabe sobre este assunto além do que é do conhecimento público. Costa adiantou ainda que o Governo apresentará "oportunamente" a sua proposta para o cargo. 

O jornal Sol noticiou no sábado que Vítor Caldeira recebeu um telefonema do primeiro-ministro, António Costa, a comunicar-lhe que não será reconduzido no cargo. O juiz conselheiro Vítor Caldeira assumiu funções como presidente do Tribunal de Contas no dia 1 de outubro de 2016.

De acordo com a Constituição, compete ao Presidente da República nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas, que tem um mandato de quatro anos.

Sobre as negociações do Orçamento do Estado para 2021, Costa não fala ainda num acordo. "É um trabalho que continuámos a fazer. (...) Seguramente havemos de encontrar uma boa solução, para termos um bom orçamento em 2021 que responda ao que é prioritário, responder à crise económica que o país está a enfrentar", disse o primeiro-ministro, em declarações transmitidas pela SIC Notícias. 

Costa disse ainda que quer manter o diálogo com os parceiros, à semelhança do que tem vindo a ser feito desde 2015, de modo a fazer um orçamento que responda à "sustentação dos rendimentos das famílias, a proteção do emprego, a proteção das empresas" e "criar as condições para o relançamento da economia".