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Quantos dias pode o trabalhador faltar para dar assistência à família?

O trabalhador tem direito a faltar 15 dias por ano para assistência à família, mas desde que seja inadiável e imprescindível.

Quantos dias pode o trabalhador faltar para dar assistência à família?
Notícias ao Minuto

08:24 - 06/10/20 por Notícias Ao Minuto 

Economia assistência à família

Afinal, quantos dias pode um trabalhador faltar ao trabalho para prestar assistência à família? De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o trabalhador tem direito a faltar 15 dias por ano com este motivo, mas desde que seja para prestar assistência inadiável e imprescindível. 

"O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a cônjuge ou a pessoa que com ele viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (pai, mãe, sogro, sogra, padrasto, madrasta, avó, avô, bisavô, bisavó) ou no 2.º grau da linha colateral (irmão, irmã, cunhado, cunhada)", refere a ACT. 

Mas há mais: "A estes 15 dias acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador. No caso de assistência a parente ou afim na linha reta ascendente, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar", refere a ACT. 

Porém, é normal que o empregador exija ao trabalhador os seguintes elementos para a justificação das faltas: 

  • Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
  • Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam atividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência;
  • No caso de assistência a parente ou afim na linha reta ascendente, declaração de que outros familiares, caso exerçam atividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência. 

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