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AEP defende redução do IVA, extensão das moratórias e retorno do lay-off

A AEP quer ver no Orçamento do Estado para 2021 um corte temporário de dois pontos na taxa normal de IVA, uma extensão das moratórias de crédito e o retorno do 'lay-off' simplificado enquanto durarem os efeitos da pandemia.

AEP defende redução do IVA, extensão das moratórias e retorno do lay-off
Notícias ao Minuto

07:08 - 18/09/20 por Lusa

Economia OE2021

Num documento com propostas para o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a que a agência Lusa teve acesso, a Associação Empresarial de Portugal (AEP) aponta o "apoio à liquidez", a "manutenção e criação de postos de trabalho" e a "capitalização e investimento" como os três "vértices de apoio às empresas" que devem ser priorizados.

"As propostas apontam medidas concretas e são fruto de uma análise levada a cabo pelo gabinete de estudos da AEP, tendo em conta o 'feedback' que recebemos dos nossos associados e dos empresários que fazem parte do nosso Conselho Geral", disse fonte oficial da associação à Lusa.

No eixo do "apoio à liquidez das empresas", a AEP propõe a criação de um "fundo público de apoio à tesouraria das empresas, sem burocracia e com taxa de juro zero", a prorrogação dos diferimentos de impostos e contribuições sociais para as empresas "enquanto os efeitos da pandemia se mantiverem" e a "regularização das dívidas do Estado a fornecedores privados".

A associação propõe ainda "estender as moratórias de crédito bancário a famílias e empresas pelo menos até junho de 2021 (mais três meses)", "assegurar que as linhas de crédito com garantia pública chegam rapidamente às empresas que delas necessitam em montante suficiente" e efetivar a conta corrente das empresas privadas com o Estado, "em todos os escalões de dimensão".

Já no vértice da "manutenção e criação de postos de trabalho", é reclamado um corte temporário de dois pontos percentuais da taxa normal de IVA, a aplicar "já a partir do último trimestre de 2020", o que "traduz uma descida relativa da taxa de 9% no Continente e Madeira e 11% nos Açores", para "estimular a atividade económica, sobretudo via procura interna, enquanto a externa está débil".

Segundo recorda, "a Alemanha aplicou uma medida semelhante, mas mais abrangente".

O retorno do regime de 'lay-off' simplificado "enquanto os efeitos da pandemia se mantiverem" é outra das medidas que a AEP reclama para acautelar a manutenção do emprego, assim como a criação de um "programa transversal de reindustrialização a uma década", a ser financiado "sobretudo por fundos comunitários, [mas] garantindo a necessária comparticipação nacional do OE2021".

"Criar, de forma transparente, um 'fundo de emergência covid-19' dentro do OE2021 (autorização de despesa), a usar apenas caso o prolongamento da pandemia exija verbas adicionais para a saúde e apoio a famílias e empresas" é outra das medidas constantes do documento da AEP, assim como "assegurar que a reforma da fiscalidade verde e a implementação da tecnologia do hidrogénio verde são executadas com o grau de gradualismo mais adequado para preservar a competitividade das empresas e gerar novas áreas de 'negócio verde'".

Ainda ao nível do emprego, a AEP defende que se comunique ao país um 'plano de mitigação por cenários covid-19 não limitador da atividade económica', de forma a "dar confiança a empresas e pessoas na retoma da sua atividade e no não condicionamento restritivo da mesma em caso de aumento da gravidade da situação pandémica".

Para a associação, importa ainda "potenciar o sucesso do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas RERE)", designadamente "através da criação de um incentivo (fiscal e/ou outro) para que quem compre créditos de uma empresa em recuperação tenha vantagem em comprar os restantes créditos dessa empresa (agregação de créditos) se apostar na manutenção da operação e recuperação da empresa".

No que se refere à 'capitalização e investimento' das empresas, a AEP quer um reforço do provisionamento de garantias estatais nos seguros de crédito à exportação, uma aceleração da entrada em funcionamento pleno do Banco de Fomento e a utilização "mais extensa e expedita" de incentivos não reembolsáveis.

A conversão em transferência de capital a favor das empresas de parte das garantias do Estado nas linhas de crédito a micro, pequenas e médias empresas e a criação de um "incentivo fiscal para a conversão voluntária e temporária de crédito em capital no caso de PME e 'Mid Caps' em risco de encerramento, aplicada a créditos individuais de fornecedores mas extensível a outros credores", são outras propostas da AEP.

Nesta área da 'capitalização e investimento', a associação entende que seria também útil "estabelecer um regime extraordinário de reavaliação de ativos muito favorável, para contrariar a descapitalização das empresas", e "estender, pelo menos durante 2021, o incentivo às reestruturações empresariais para micro, pequenas e médias empresas criado no Orçamento de Estado Suplementar de 2020".

Ainda proposto é o registo da dedução de prejuízos fiscais em sede de IRC como ativo fiscal no balanço "para micro, pequenas e médias empresas viáveis e a sua utilização gradual para pagamento de quaisquer impostos".

Complementarmente ao programa de reindustrialização, a AEP defende políticas complementares ao nível do Código Fiscal do Investimento (como o reforço do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos, das deduções de despesa de inovação do SIFIDE e o prolongamento após 2020 dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo) e do Código do IRC (redução progressiva e programada da taxa normal de IRC e corte "significativo" nas taxas de derrama estadual nos vários escalões, com o objetivo de as eliminar "a prazo").

No que respeita ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, a associação propõe que se elimine o limite de matéria coletável (25 mil euros) no âmbito do benefício fiscal relativo à instalação de empresas nas regiões do interior e que se estenda às 'Mid Caps' o benefício, atualmente restringido a micro, pequenas e médias empresas".

As infraestruturas de conectividade são outra das preocupações da associação empresarial, que quer ver assegurada a componente nacional de complemento ao financiamento comunitário que permita avançar com os até agora adiados projetos de reestruturação/ampliação dos portos de Leixões e Sines e com os investimentos previstos na ferrovia, ao mesmo tempo que se toma "a melhor decisão quanto ao novo Aeroporto Internacional de Lisboa, em termos de análise custo-benefício".

Ainda destacado pela AEP é que o setor público "deve assegurar a compra de bens e serviços necessários ao funcionamento de todas as Administrações Públicas (central, regional e local) prioritariamente junto de empresas nacionais".

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