O decreto-lei que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento (BPF) foi publicado, esta segunda-feira, em Diário da República, sendo que o mesmo entra em vigor "40 dias úteis após a sua publicação", ou seja, no início de novembro. 

Esta indicação tinha sido já adiantada pelo ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, depois da criação do BPF ter sido aprovada pela Comissão Europeia.

O BPF terá sede no Porto, de acordo com o mesmo diploma. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto-lei que cria o BPF e aprova os respetivos estatutos, tendo em consideração o parecer da Comissão Europeia sobre esta matéria, no final de agosto. 

O decreto-lei estabelece ainda dois objetivos do BPF. O primeiro é "apoiar o desenvolvimento da economia através da disponibilização de soluções de financiamento, nomeadamente por dívida, em condições de preço e prazo adequadas à fase de desenvolvimento de empresas e projetos, potenciando a capacidade empreendedora, o investimento e a criação de emprego e proporcionando ainda às empresas locais condições de financiamento equivalentes às melhores referências do mercado internacional, através da gestão de instrumentos de financiamento e partilha de riscos". 

O segundo é "apoiar o desenvolvimento da comunidade empresarial portuguesa, colmatando as falhas de mercado no acesso ao financiamento das empresas, com enfoque nas pequenas e médias empresas e midcaps, em particular ao nível da capitalização e do financiamento a médio e longo prazo da atividade produtiva", pode ler-se. 

No mês passado, Bruxelas deu 'luz verde' à criação do BPF. Segundo um comunicado do executivo comunitário, "a Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE para as ajudas de Estado, os planos de Portugal para a criação de um novo banco nacional de desenvolvimento [...] para a promoção do crescimento da economia portuguesa".

A criação do Banco de Fomento estava prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) aprovado pelo Governo no âmbito do combate à crise económica causada pela pandemia da Covid-19.

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