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Abrir órgão de comunicação social online é mais fácil do que tirar carta

O presidente da Associação de Imprensa de Inspiração Cristã afirmou hoje que é mais fácil abrir um órgão de comunicação 'online' do que tirar a carta de condução, o que é "uma dor de cabeça" do ponto de vista deontológico.

Abrir órgão de comunicação social online é mais fácil do que tirar carta
Notícias ao Minuto

17:20 - 02/09/20 por Lusa

Economia AIIC

"Chegámos neste momento ao ponto de ser mais fácil abrir um órgão de comunicação social no meio digital, do que tirar uma carta de condução", defendeu Paulo Ribeiro.

O presidente da AIIC falava esta tarde perante os deputados da Comissão de Cultura e Comunicação, na Assembleia da República, juntamente com o presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, João Palmeiro, a propósito da discussão da proposta de lei que transpõe a diretiva europeia respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual e a sua adaptação à evolução das realidades do mercado.

Paulo Ribeiro acrescentou que a facilidade com que se abre um órgão de comunicação social 'online' hoje em dia tornou-se uma "dor de cabeça para todos os intervenientes do setor", do ponto de vista dos critérios deontológicos.

"Neste momento, o que se verifica na prática, com a existência de proliferação de medias, televisões 'online', redes digitais, apesar de estarem a maioria delas legalizadas com um simples registo na ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social], ainda há um longo caminho a fazer relativamente à cobertura legal que devem ter", sublinhou o presidente da AIIC, sublinhando que quando a legislação vigente foi criada, não contemplava ainda o exponencial dos meios digitais.

Neste sentido, o presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, João Palmeiro, defendeu que a ideia base da legislação deve ser a autorregulação, ou seja, os próprios intervenientes do setor da comunicação "a participar na maneira como as boas práticas são estabelecidas".

Questionados sobre como podem os órgãos de comunicação assegurar o acesso de todos os cidadãos, nomeadamente de pessoas com deficiência, à informação, que é um direito constitucional, as associações defenderam a criação de um apoio do Estado para o efeito.

"O dinheiro às vezes não chega no final do mês para pagar a gráfica ou os salários. [...] O Estado poder contribuir para que todos os cidadãos possam ter acesso à informação", disse Paulo Ribeiro.

Em 04 de agosto, aa ERC anunciou a entrega à Assembleia da República do parecer sobre a proposta de lei que transpõe a diretiva comunitária de Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA).

A obrigação de transpor a diretiva SCSA pelos Estados-membros (até 19 de setembro de 2020) "tem efeitos na regulação dos media sobretudo pelas alterações à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual)", adiantou a ERSE, naquela ocasião.

As principais alterações ao setor do audiovisual desta diretiva serão, entre outras, "a introdução de regras para as plataformas de partilha de vídeos"; "o reforço dos critérios de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais"; "a promoção da literacia mediática", tal como também o "aumento da proteção de menores e do combate ao discurso do ódio".

A flexibilização das regras da publicidade; o aumento da produção e distribuição de obras europeias; a previsão de contributos dos SCSA nos países de operação/receção (não só no de origem); a "especificação do princípio do país de origem e da liberdade de receção e retransmissão", a integridade dos programas e serviços, como também "a garantia de existência e independência de reguladores nacionais do audiovisual" são outras das alterações destacadas pela ERC.

Além das várias alterações que a diretiva introduz e aprofundamento da harmonização regulamentar mínima deste setor entre os Estados-membros, "alarga ainda o seu âmbito de aplicação às Plataformas de Partilha de Vídeos (PPV)" e os seus impactos "no mercado audiovisual, na viabilidade e financiamento destes serviços, nas possibilidades de queixas dos consumidores e de intervenção reguladora são muitíssimos elevados", referiu o regulador.

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