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Regularizar propinas? Prestação mensal deve ser de pelo menos 44 euros

O montante e o número de prestações do plano de regularização é "proposto pelo estudante no próprio requerimento", de acordo com uma portaria publicada esta segunda-feira em Diário da República.

Regularizar propinas? Prestação mensal deve ser de pelo menos 44 euros

Os estudantes com propinas em atraso por causa da pandemia do novo coronavírus podem liquidar os valores em falta através de prestações iguais e mensais, sendo que o montante nunca poderá ser inferior a 10% do indexante de apoios sociais, que este ano é de 438,81 euros, de acordo com uma portaria publicada esta segunda-feira em Diário da República

Quer isto dizer que o valor da prestação terá de ser de pelo menos 43,88 euros, segundo o mesmo diploma. 

"O plano de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10% do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido, sem prejuízo do acerto a que haja lugar na última prestação", pode ler-se na portaria publicada esta segunda-feira. 

Além disso, o montante e o número de prestações do plano de regularização é "proposto pelo estudante no próprio requerimento, podendo este indicar o montante de cada prestação e ou o número de prestações mensais". 

E mais: "O pedido do plano de regularização é gratuito, não sendo permitida a cobrança de qualquer taxa ou emolumento pelo respetivo requerimento ou consequente acordo". 

O Presidente da República promulgou, no final de julho, o diploma do Governo que cria um mecanismo extraordinário de regularização das dívidas por não pagamento de propinas dos alunos do ensino superior.

Este instrumento destina-se a todos os estudantes do ensino superior que, por causa da crise económica e social causada pela pandemia de covid-19, ficaram impossibilitados de pagar as prestações das propinas, taxas ou emolumentos.

De acordo com o diploma, a adesão ao mecanismo é feita a pedido do aluno e "não prejudica a eventual atribuição de bolsas", quando a elas tiverem direito. 

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