POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Aprovadas alterações ao IRS dos reformados que recebem pensões com atraso
As propostas do PS e CDS-PP sobre a regularização da cobrança do IRS a reformados que têm sofrido atrasos no recebimento das suas pensões foram hoje aprovadas pela Comissão de Orçamento e Finanças do parlamento.
© Lusa
Economia IRS
A proposta do PS, aprovada sem votos contra e com a abstenção do CDS-PP, vinca a necessidade de clarificar a abrangência do artigo 74.º" do Código do IRS, de forma "a salvaguardar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamentos das pensões, a opção já hoje existente de apresentação de declarações de retificação para os sujeitos passivos possa aplicar-se a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H [pensionistas] em anos anteriores a 2019.
Já a proposta do CDS-PP clarifica o âmbito de aplicação retroativa do regime legal que já está em vigor mas que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem interpretado como não podendo ser aplicada a situações ocorridas no passado.
Desta forma, e de acordo com a redação hoje aprovada, clarifica-se que o disposto na lei se aplica "retroativamente a declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, até um limite de quatro anos".
A proposta do CDS-PP contempla um prazo de 60 dias para a AT, após articulação com o Instituto de Segurança Social, comunicar "por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019 que podem alterar as declarações de rendimentos referentes a anos anteriores".
No debate que antecedeu esta votação, Cecília Meireles, do CDS-PP, lamentou que não fosse a AT a proceder à revisão oficiosa das declarações de rendimentos, e que tal ficasse dependente do pedido dos contribuintes.
Esta alteração ao Código do IRS vai a votação final global na quinta-feira, último dia de votação antes de o parlamento entrar em férias.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
economia Vila Galé
Vila Galé abre hotel em Espanha com perspectivas de crescer no país
-
3
economia Moçambique
-
4
economia Cabo Verde
Intervenção nos aeroportos de Cabo Verde deve prevenir pressão turística
