Este parecer, aprovado em plenário geral no dia 08 de julho, foi hoje divulgado pelo Tribunal de Contas e também no portal da Presidência da República na Internet, através de uma nota em que o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, se congratula com esta decisão.

"Com base na auditoria financeira realizada, o juízo do Tribunal de Contas é favorável, uma vez que as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da Presidência da República, em 31 de dezembro de 2019, bem como o seu desempenho financeiro e orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com os princípios previstos no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas", lê-se no parecer.

Em comunicado, o Tribunal de Contas salienta que, "apesar da prorrogação do prazo de 30 de abril para 30 de junho da remessa de contas ao Tribunal de Contas, devido ao estado de emergência resultante da doença covid-19, o Conselho Administrativo da Presidência da República aprovou por unanimidade em 29 de abril a conta relativa ao exercício de 2019 e apresentou-a ao tribunal".

Na auditoria realizada, constatou-se que "o tribunal constatou que em 2019 as receitas da Presidência da República se atingiram os cerca de 17 milhões de euros, dos quais 16,7 milhões de euros provenientes do Orçamento do Estado, a principal fonte de financiamento, 123 mil euros de receitas próprias, 57 mil euros de financiamento comunitário e 263 mil euros do saldo da gerência anterior. Por sua vez, a despesa totalizou 15,8 milhões de euros".

No mesmo comunicado, é referido que os gastos com pessoal foram no valor de "11,1 milhões de euros" no ano de 2019 e "representaram 70,9%" do total de gastos da Presidência da República.

De acordo com o Tribunal de Contas, "a Presidência acolheu totalmente diversas recomendações formuladas em anos anteriores, em matérias como a área do pessoal, a contratação pública, bens imóveis e o parque de veículos da Presidência da República".

Por outro lado, "existem algumas recomendações acolhidas parcialmente e cuja implementação está em curso, relativas às normas e procedimentos existentes para a área dos bens culturais, à agregação num inventário único dos bens da Presidência da República e ao protocolo com o Município de Cascais sobre o Palácio da Cidadela".

Há um ano, o Tribunal de Contas formulou também um "juízo favorável" à conta da Presidência da República de 2018, após auditoria.

Na altura, o tribunal assinalou que era "a primeira vez" que emitia "um parecer sobre a conta da Presidência da República", que tinha passado a prestar as suas contas de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).

Nesse parecer relativo à conta de 2018, o Tribunal de Contas recomendava à Presidência da República que completasse um inventário único dos seus bens e que implementasse um sistema eficaz de controlo de assiduidade, tendo sido informada de um projeto em curso para registo eletrónico.

Entretanto, segundo o tribunal, "verificou-se uma evolução nos sistemas de registo e no controlo do inventário, em resultado das medidas adotadas", mas estas "continuam a não estar plenamente concretizadas" e "continuam a subsistir, em paralelo, dois inventários, o da Secretaria-Geral da Presidência da República e o do Museu da Presidência da República".

Em relação ao controlo de assiduidade, no parecer hoje divulgado, o Tribunal de Contas dá conta de que "foi adquirido e instalado um sistema de gestão e controlo de assiduidade eletrónico, estando prevista a sua implementação em abril de 2020".

Contudo, a Presidência da República informou que a sua implementação "ficou prejudicada por força da declaração do estado de emergência e das medidas contingentes tomadas, porquanto impuseram uma reavaliação da sua operacionalização, designadamente quanto à forma de identificação através de registo biométrico por impressão digital".

Refere-se ainda que "a fase de testes do sistema automático para a gestão da assiduidade, tendo por base de validação dados biométricos-impressão digital, foi suspensa por motivos de prevenção contra a covid-19".

Apesar disso, "neste contexto", o tribunal dá "a recomendação como acolhida, sem prejuízo do acompanhamento da sua efetiva implementação em ações futuras".

Além de recomendar que se prossiga "a agregação num inventário único dos bens da Presidência da República", o Tribunal de Contas insiste também na "revisão e posterior implementação do protocolo de colaboração celebrado com o Município de Cascais", considerando que essa recomendação foi apenas "parcialmente acolhida".

Nesta matéria, o tribunal foi informado de que "o Município de Cascais apresentou substanciais novas modalidades para aquele protocolo, que estão em avaliação, porquanto implicam uma alteração estrutural da relação entre a Presidência da República e o Município de Cascais" e "regista a informação prestada, pelo que a situação continuará a ser acompanhada".

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