"Sendo o Orçamento do Estado um instrumento anual é desejável que a perspetiva plurianual que o precedeu constitua um enquadramento de base que não deve ser desviado. A possibilidade de o Orçamento do Estado introduzir desvios a essa lógica de gestão plurianual de médio prazo é perigosa, encerra riscos e não deverá ser desvirtuada", sublinhou Nazaré da Costa Cabral, durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta de alteração do Governo à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

No seu parecer à proposta do Governo, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) já tinha classificado de "indesejável" a possibilidade de o Quadro Plurianual de Despesa Pública (QPDP) ser alvo de alterações subsequentes por parte do Governo, manifestando-se contra o facto de esta proposta acentuar ainda mais um aspeto "que já resultava indevidamente (devido à "redação infeliz" do artigo) da LEO aprovada em 2015.

Hoje, durante a audição, Nazaré da Costa Cabral, sublinhou que a alteração ao QPDP deve ser feita apenas "em condições muito excecionais", propondo o CFP que tal possa ocorrer quando haja uma redução do objetivo de médio prazo (OMP), em situações de excecionalidade que resultem em grave recessão ou quando existam alterações às regras de natureza europeia.

Este tem sido um dos pontos da proposta do Governo que mais tem reunido críticas e reparos por parte da oposição. Durante o debate da proposta na generalidade, o Governo e a bancada do PS alertaram que, sem aquela possibilidade, a proposta orçamental fica totalmente vinculada a valores que têm mais em conta a execução orçamental do ano anterior do que a do ano em que o OE é apresentado ao parlamento.

O QPDP define os limites da despesa aprovados no âmbito da Lei das Grandes Opções, o que acontece no mês de abril, pelo que incorpora essencialmente informação baseada na execução orçamental do ano anterior.

Hoje, o deputado do PS João Paulo Correia voltou a insistir neste ponto, referindo que se for aceite a proposta do CFP de que o OE não pode aumentar os limites de despesa aprovados no QPDP, "então, por maioria de razão" o CFP "defende que os projetos de lei apresentados durante o ano também não o possam fazer e o Suplementar também não".

Na resposta, a presidente do CFP insistiu que não se diz que não pode ser alterado, mas antes que se possa faze-lo em circunstâncias "claramente mencionadas" na lei e bastante mais limitadas do que o proposto no diploma do Governo.

Sobre este tema, Cecília Meireles, do CDS-PP lembrou, por seu lado, que "porventura muitas das discussões que se fazem agora com o Orçamento do Estado vão passar a ser feitas com a elaboração do Quadro Plurianual".

"É bom que os deputados tenham noção disto", referiu, para rematar que, se for para continuar como até aqui, "com Quadros Plurianuais que não vinculam ninguém, mais vale assumir que não são para ter em conta".

Relativamente ao disposto sobre disponibilização de informação previsional na base do acréscimo, Nazaré da Costa Cabral considera que o texto proposto é um "retrocesso" face ao modelo que estava desenhado.

No seu parecer, o CFP tinha já referido que esta proposta de alteração à LEO "pretende o regresso à base de caixa como a única ótica possível de preparação de informação previsional, o que não é compatível com um conjunto de objetivos de boa gestão pública".

Numa intervenção, o deputado do PSD Hugo Carneiro também se referiu a este ponto como sendo "um passo atrás".

Já o deputado do Iniciativa Liberal, João Paulo Cotrim, questiona se, perante a situação de incerteza que se está a viver devido à pandemia, não deveria ser reforçada a relação de organismos como o CFP com o Governo no sentido de lhe ser fornecido mais informação.

Os deputados referiram também a proposta para que o impacto dos projetos com o valor de 0,01% do PIB (cerca de 10 milhões de euros) seja previamente avaliado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a presidente do CFP afirmou não se opor a essa avaliação, salientando que deve ser uma avaliação independente e visar propostas do Governo e dos partidos.

Na sua intervenção Nazaré da Costa Cabral aludiu ainda à "tendência" para não chamar a lei de revisão orçamental pelo seu nome técnico, sugerindo que em vez de retificativo ou suplementar se adote uma referência comum, que todos possam usar "sem dificuldade".

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