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Governo aprova sanções para violação de regras de acesso à internet

O Conselho de Ministros aprovou hoje o diploma que estabelece as sanções a aplicar perante a violação das regras de acesso à internet aberta e sobre as chamadas intra-União Europeia reguladas.

Governo aprova sanções para violação de regras de acesso à internet
Notícias ao Minuto

15:50 - 09/07/20 por Lusa

Economia Governo

Segundo o comunicado do Conselho Ministros foram aprovados três diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna atos da União Europeia.

Entre estes encontra-se o "decreto-lei que estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas".

O diploma em causa tem em vista a atualização do ordenamento jurídico nacional, prevendo as contraordenações correspondentes ao incumprimento das obrigações do regulamento 2015/2120 ou de determinações da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) "em incumprimento deste, vem como das impostas no regulamento do 'roaming'".

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