Governo aprova sanções para violação de regras de acesso à internet
O Conselho de Ministros aprovou hoje o diploma que estabelece as sanções a aplicar perante a violação das regras de acesso à internet aberta e sobre as chamadas intra-União Europeia reguladas.
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Economia Governo
Segundo o comunicado do Conselho Ministros foram aprovados três diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna atos da União Europeia.
Entre estes encontra-se o "decreto-lei que estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas".
O diploma em causa tem em vista a atualização do ordenamento jurídico nacional, prevendo as contraordenações correspondentes ao incumprimento das obrigações do regulamento 2015/2120 ou de determinações da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) "em incumprimento deste, vem como das impostas no regulamento do 'roaming'".
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