Foi aprovada a proibição, até 30 de setembro, da suspensão do fornecimento de água, luz, gás e comunicações eletrónicas para as pessoas que sofreram impacto da pandemia da Covid-19.
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), lembra que esta medida "destina-se a consumidores que tenham uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, fiquem desempregados ou sejam infetados por Covid-19", pode ler-se.
Desde modo, os agregados familiares nesta situação devem enviar aos fornecedores dos serviços essenciais uma declaração, sob compromisso de honra, que ateste a quebra de rendimentos igual ou superior a 20%, a situação de desemprego ou a doença.
"Pode enviar a declaração através de carta ou por correio eletrónico. Embora a lei não o exija, a carta registada com aviso de receção dá-lhe a garantia de que o fornecedor a recebeu. Mas implica custos. Conseguindo provar que o fornecedor recebeu o e-mail, este será suficiente. Elaborámos uma carta-tipo para ajudar. Preencha os espaços consoante o que for mais adequado", sublinha a DECO.
Pode consultar o modelo da DECO aqui.
