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Visto prévio a contrato de serviço público é "grande vitória da CP"

O ministro das Infraestruturas considerou hoje que o visto prévio do Tribunal de Contas ao contrato de serviço público entre o Estado e a CP é uma "grande vitória" para a empresa e para a ferrovia nacional.

Visto prévio a contrato de serviço público é "grande vitória da CP"
Notícias ao Minuto

17:04 - 30/06/20 por Lusa

Economia Ministro

"Ontem [segunda-feira], o Tribunal de Contas deu o visto ao contrato de serviço público. Foi uma grande vitória da CP e da ferrovia nacional", afirmou o ministro das Infraestruturas, que respondia perante os deputados da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República.

"Pela primeira vez na história desta empresa, o Estado vai relacionar-se de forma transparente com esta empresa", acrescentou.

Em causa está o contrato que permitirá à transportadora ferroviária ser compensada pela prestação de serviço público.

O governante sublinhou que a CP é uma empresa que foi acumulando uma dívida "muito grande" ao longo dos anos, porque o Estado não a financiava "devidamente".

"A CP teve que ir acumulando dívida, não porque seja um poço sem fundo para o país, mas porque o país, o Estado, não pagava à CP pelo serviço que a obrigava a prestar".

Agora, disse, a transportadora vai ser paga pelo "serviço público que o Estado exige que a CP preste".

Na segunda-feira, o Governo anunciou que o Tribunal de Contas emitiu visto prévio ao contrato de serviço público entre o Estado e a CP, o que permitirá à transportadora ferroviária ser compensada pela prestação de serviço público.

Em comunicado, o gabinete do ministro das Infraestruturas e da Habitação referia também que, com a emissão deste visto, "estão reunidas as condições para se iniciar a transferência relativa ao ano de 2020".

O contrato de serviço público entre o Governo e a CP -- Comboios de Portugal, assinado em novembro passado, vem estabelecer, "de forma objetiva, clara e transparente, um conjunto de obrigações de serviço público a que a CP está vinculada para o período de 2020 a 2030, a respetiva compensação e os indicadores operacionais quantificáveis de aferição de incumprimento", lê-se no comunicado.

Com este contrato, o Estado passa a ter condições contratuais para exigir à CP o cumprimento de indicadores de serviço, fixados para os próximos 10 anos.

Em contrapartida, o Estado assume o compromisso de proceder ao pagamento de compensações à CP no montante que vier a ser apurado anualmente.

"Este contrato dá à CP mais capacidade financeira para a prestação do serviço, bem como para a manutenção e renovação do material circulante, concretizando o reforço do investimento na ferrovia previsto no Programa do XXII Governo", conclui o comunicado.

Segundo a resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República no dia 12 de junho, o Governo vai transferir, nos próximos 10 anos, mais de 850 milhões de euros para a CP, para o cumprimento das obrigações de serviço público.

Para este ano, o valor das compensações financeiras à empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público será de 88 milhões de euros.

Segundo o documento, as compensações financeiras visam assegurar que a execução das obrigações de serviço público pela CP é financeiramente sustentável e permite uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público, por um lado, e, por outro, a prestação de serviços de transporte de passageiros com um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal, da coesão territorial e a salvaguarda dos direitos dos utilizadores.

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