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Produção de energia para autoconsumo com isenções nos CIEG por sete anos

A isenção total dos custos de interesse económico geral (CIEG) nos projetos de autoconsumo coletivo e de comunidades de energia renovável e de 50% nos de autoconsumo individual veiculados através da rede pública vai vigorar por sete anos.

Produção de energia para autoconsumo com isenções nos CIEG por sete anos
Notícias ao Minuto

11:35 - 19/06/20 por Lusa

Economia Energia

Nos termos do despacho n.º 6453/2020, publicado hoje em Diário da República e que estabelece as condições para a isenção dos CIEG que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a isenção aplica-se aos projetos de autoconsumo e ou comunidades de energia renovável (CER) aprovados até ao final de 2021 e vigora por um período de sete anos a contar do início da respetiva exploração.

Assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, o diploma visa "definir um quadro regulatório estável e previsível que permita viabilizar os investimentos em projetos de autoconsumo inovadores e baseados no aproveitamento da produção renovável descentralizada", tendo em vista "a necessidade de cumprir as metas e objetivos que o país assumiu em matéria de energia e clima".

A possibilidade de isenção total ou parcial de CIEG -- atualmente responsáveis por cerca de 30% da fatura da eletricidade em Portugal, segundo a ERSE -- ao autoconsumo veiculado através da rede elétrica de serviço público (RESP) estava prevista no decreto-lei 162/2019, de outubro de 2019, que aprovou o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.

O despacho agora publicado estabelece que cabe à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) verificar as condições de elegibilidade destas deduções, das quais "não podem resultar preços de tarifas de acesso às redes com valores negativos".

Nos casos de projetos de autoconsumo com potência instalada superior a 30 kW, a avaliação da DGEG é feita "com a atribuição do registo ou do licenciamento", enquanto nos projetos com potência instalada igual ou inferior a 30 kW tal acontecerá "após a apresentação de pedido de isenção pelo requerente".

A manutenção da condição de elegibilidade dos projetos será depois verificada anualmente.

Durante um seminário 'online' no início desta semana, o secretário de Estado João Galamba destacou a importância desta isenção de pagamento dos CIEG para os projetos de autoconsumo, recordando que, "segundo estudos vários, esta era uma das barreiras mais importantes" ao desenvolvimento destes projetos, dado o "impacto muito significativo" na sua viabilidade económica e financeira.

"Entendemos que este despacho pode ser um importante desbloqueador", sustentou na altura o governante, apontando ainda a contribuição do "trabalho regulamentar que se tem vindo a fazer" na criação de condições para a proliferação destes projetos, cuja evolução admite estar a ser, "porventura, mais lenta do que o desejado".

"Nesta primeira fase, aquilo que temos verificado é que os projetos de autoconsumo e as comunidades [de energia], apesar de partirem de um quadro geral, são projetos singulares, com especificidades próprias. O que temos procurado dizer, assim que tomamos conhecimento de algum projeto -- e tem havido vários a nível das autarquias, como Lisboa, Porto e Cascais -- é para terem uma forte interação com a DGEG [Direção-Geral de Energia e Geologia] e com a ERSE nos desenhos iniciais desses projetos, para terem um acompanhamento mais próximo e perceberem como é que podem implementá-los", explicou.

Na sua intervenção no 'webinar' da passada segunda-feira, o governante anunciou ainda que, "em princípio durante o mês de junho", a ERSE fará um levantamento sobre os avanços regulamentares desde a publicação do decreto-lei 162/2019 e "as barreiras que falta eliminar" ao nível do autoconsumo coletivo e comunidades de energia.

Admitindo que "ainda há trabalho a fazer para concretizar todo o potencial do decreto-lei aprovado", Galamba garantiu que o executivo quer "mesmo dar um incentivo grande a esta área".

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