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Medidas pedidas pelo Ministério Público sem "efeito" na gestão da EDP

A EDP garantiu hoje que o pedido apresentado pelo Ministério Público, para que António Mexia seja suspenso da presidência da empresa, "não tem qualquer efeito do ponto de vista da gestão" da elétrica.

Medidas pedidas pelo Ministério Público sem "efeito" na gestão da EDP
Notícias ao Minuto

20:31 - 05/06/20 por Lusa

Economia EDP

Em comunicado, o grupo referiu que "o documento hoje conhecido é, apenas, a promoção do Ministério Público quanto às medidas de coação" e que "não se trata de qualquer decisão do Juiz de Instrução Criminal de aplicação dessas mesmas medidas a qualquer arguido".

A EDP referiu depois que "o documento notificado é um pedido, não uma decisão, sujeito a contraditório", recordando que "está a correr prazo, até dia 15 de junho de 2020, para oposição".

O grupo indica que a "promoção do Ministério Público é absolutamente desproporcional, insensata e ilegal", salientando que "os factos nos quais assentam as imputações criminais formuladas continuam a não estar, de forma alguma, fundamentados".

"Ao contrário daquilo que é jurisprudência pacífica, constante e uniforme nesta matéria, não são invocados, concretizados e indiciados quaisquer perigos concretos que fundamentem a aplicação de medidas de coação, como é exigido por lei", acusou a elétrica, no mesmo comunicado.

O Ministério Público anunciou hoje que tinha pedido a suspensão de António Mexia da presidência da EDP e a prestação de uma caução "não inferior a dois milhões de euros", adiantou hoje o DCIAP, num comunicado no seu 'site'.

Esta informação foi divulgada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) na sequência de notícias hoje publicadas por alguns meios de comunicação a dar conta das medidas de coação que o Ministério Público (MP) pediu não só para o gestor, mas também para Manso Neto, presidente da EDP Renováveis, e João Conceição, administrador da REN.

"Ao fim de precisamente três anos após a sua constituição como arguidos, não se compreende a razão que motiva, agora, a pretensão do agravamento do estatuto coativo de António Mexia e de João Manso Neto. Isto porque o Ministério Público, simplesmente, continua sem o dizer", defendeu a EDP.

"Tratando-se de uma mera proposta, esta posição do Ministério Público não tem qualquer efeito do ponto de vista da gestão da EDP", garantiu a empresa.

O Ministério Público (MP) "imputa aos arguidos António Mexia e Manso Neto, em coautoria, a prática de quatro crimes de corrupção ativa e de um crime de participação económica em negócio", salientou o DCIAP.

"Ao arguido João Conceição é imputada a prática de dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito", acrescentou.

Depois dos interrogatórios judiciais, o MP propôs, no caso de António Mexia, a "suspensão do exercício de função em empresas concessionária ou de capitais públicos, bem como qualquer cargo de gestão/administração em empresas do Grupo EDP, ou por este controladas, em Portugal ou no estrangeiro".

Além disso, a entidade pretende aplicar medidas de "proibição de se ausentar para o estrangeiro com a obrigação de entregar o passaporte" e de "contactar, por qualquer meio, designadamente com arguidos e testemunhas".

O MP quer ainda que Mexia seja proibido de entrar em "todos os edifícios da EDP" e que preste uma "caução em valor não inferior a dois milhões de euros".

Quanto a Manso Neto, as medidas são semelhantes, com exceção do valor da caução exigida, "não inferior a um milhão de euros", segundo o comunicado.

No caso de João Conceição, o MP pediu a "suspensão do exercício de função em empresas concessionária ou de capitais públicos, bem como qualquer cargo de gestão/administração em empresas do Grupo REN, ou por este controladas, em Portugal ou no estrangeiro" e a "proibição de contactar, por qualquer meio, com arguidos".

"Subsidiariamente, e para o caso de não ser aplicada a referida medida de suspensão do exercício de função, o Ministério Público requer que o arguido preste uma caução, de valor não inferior a 500 mil euros", de acordo com a nota.

No dia 02 de junho, António Mexia, recusou-se, como arguido e na fase de inquérito, a responder ao juiz Carlos Alexandre, alegando estar pendente um pedido de afastamento daquele magistrado.

O processo das rendas excessivas da EDP está há cerca de oito anos em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal e tem cinco arguidos: António Mexia, João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis, o ex-ministro Manuel Pinho, o administrador da REN e antigo consultor de Pinho, João Faria Conceição, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.

O inquérito investiga práticas de corrupção e participação económica em negócio nos procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

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