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Compras públicas ecológicas com "fraca adesão", diz Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas (TC) diz haver uma "fraca adesão" às compras públicas ecológicas, quer em termos de número de procedimentos e contratos, quer da relevância dos critérios utilizados, indica uma auditoria às compras públicas ecológicas.

Compras públicas ecológicas com "fraca adesão", diz Tribunal de Contas
Notícias ao Minuto

06:25 - 05/06/20 por Lusa

Economia Tribunal de Contas

Segundo os resultados da auditoria, hoje divulgada pelo TC, a fraca adesão às compras públicas ecológicas está ligada ao não reconhecimento dos seus benefícios e dificuldades na aplicação de critérios ambientais, especialmente por falta de competências e formação de recursos humanos para o efeito.

"Parte das entidades não dispõe de sistemas de acompanhamento do cumprimento das clausulas contratuais de caráter ambiental, o que compromete os benefícios da aplicação", diz o TC.

A auditoria apreciou a implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE2020), tendo em conta que dado o grande volume de compras do Estado é um instrumento importante relacionado com as metas traçadas de sustentabilidade, de redução de emissões de gases com efeito de estufa e de produção de resíduos, ao mesmo tempo que a serem tidas em conta podem estimular o aparecimento de empresas e produtos amigos do ambiente.

Na análise o TC considera que a ENCPE2020 está alinhada com compromissos e recomendações internacionais, mas que "os objetivos não foram integralmente definidos", que não foram, como deviam, "fixadas as metas a cumprir" pelas entidades não integradas no Sistema Nacional de Compras Públicas, nem as metas no âmbito dos contratos de obras públicas.

Falta ainda definir e adaptar à realidade, diz-se no documento, os critérios ambientais para a maior parte das categorias de bens e serviços prioritários.

"A definição e adaptação está concluída e divulgada apenas para quatro das 21 categorias, e perspetiva-se que no final de 2020 não abranja mais do que 12 categorias, o que condiciona uma boa execução da ENCPE e deixa de fora áreas importantes da contração pública", diz o TC.

Mas diz ainda que o acompanhamento e monitorização da execução e dos resultados da ENCPE2020 não são assegurados nos termos previstos, que as entidades não fornecem a informação anual prevista e que essa informação nem é exigida, e que não são apurados dados, que não são apresentados relatórios de progresso e que não são sequer divulgados dados sobre os resultados.

"Também não foi definida a forma de medição dos impactos financeiros, económicos e ambientais", afirma ainda o TC, acrescentando que falta informação suficiente e fiável para monitorizar a execução da ENCPE2020, e que há atrasos nos registos e incorreções nos dados.

Diz-se mesmo no documento, a que a Lusa teve acesso, que "a divulgação e formação são praticamente inexistentes".

O TC recomenda ao Governo que promova a continuidade da ENCPE em articulação com outras políticas públicas de sustentabilidade e que pondere formas de acompanhar o cumprimento das condições ambientais de execução dos contratos. E que aplique medidas que estimulem a utilização de critérios ambientais nas compras públicas.

Entre outras propostas o TC sugere o reforço de meios financeiros e humanos envolvidos na ENCPE2020. (O período de analise foi de 30 de julho de 2016, quando entrou em vigor a ENCPE2020, e 30 de julho de 2019).

O relato da auditoria foi enviado a vários ministros e ao primeiro-ministro, que não se pronunciou. O ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) responderam que a auditoria foi de "grande oportunidade e utilidade".

A auditoria ofereceu um "contributo muito positivo para a revisão da ENCPE, no âmbito da qual será dada resposta às recomendações emanadas pelo TC", diz-se no documento agora divulgado, citando o ministro e a APA.

A Comissão Europeia estima que em todo o espaço da União cerca de 250.000 entidades públicas façam em cada ano compras de bens, obras e serviços num valor aproximado de dois mil milhões de euros.

O Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) preconiza que sejam incorporados requisitos de baixo carbono numa grande variedade de compras publicas, de bens e serviços energéticos a equipamentos e edifícios, de veículos a empreitadas de construção de estradas.

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