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Compras públicas ecológicas com "fraca adesão", diz Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas (TC) diz haver uma "fraca adesão" às compras públicas ecológicas, quer em termos de número de procedimentos e contratos, quer da relevância dos critérios utilizados, indica uma auditoria às compras públicas ecológicas.

Compras públicas ecológicas com "fraca adesão", diz Tribunal de Contas

Segundo os resultados da auditoria, hoje divulgada pelo TC, a fraca adesão às compras públicas ecológicas está ligada ao não reconhecimento dos seus benefícios e dificuldades na aplicação de critérios ambientais, especialmente por falta de competências e formação de recursos humanos para o efeito.

"Parte das entidades não dispõe de sistemas de acompanhamento do cumprimento das clausulas contratuais de caráter ambiental, o que compromete os benefícios da aplicação", diz o TC.

A auditoria apreciou a implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE2020), tendo em conta que dado o grande volume de compras do Estado é um instrumento importante relacionado com as metas traçadas de sustentabilidade, de redução de emissões de gases com efeito de estufa e de produção de resíduos, ao mesmo tempo que a serem tidas em conta podem estimular o aparecimento de empresas e produtos amigos do ambiente.

Na análise o TC considera que a ENCPE2020 está alinhada com compromissos e recomendações internacionais, mas que "os objetivos não foram integralmente definidos", que não foram, como deviam, "fixadas as metas a cumprir" pelas entidades não integradas no Sistema Nacional de Compras Públicas, nem as metas no âmbito dos contratos de obras públicas.

Falta ainda definir e adaptar à realidade, diz-se no documento, os critérios ambientais para a maior parte das categorias de bens e serviços prioritários.

"A definição e adaptação está concluída e divulgada apenas para quatro das 21 categorias, e perspetiva-se que no final de 2020 não abranja mais do que 12 categorias, o que condiciona uma boa execução da ENCPE e deixa de fora áreas importantes da contração pública", diz o TC.

Mas diz ainda que o acompanhamento e monitorização da execução e dos resultados da ENCPE2020 não são assegurados nos termos previstos, que as entidades não fornecem a informação anual prevista e que essa informação nem é exigida, e que não são apurados dados, que não são apresentados relatórios de progresso e que não são sequer divulgados dados sobre os resultados.

"Também não foi definida a forma de medição dos impactos financeiros, económicos e ambientais", afirma ainda o TC, acrescentando que falta informação suficiente e fiável para monitorizar a execução da ENCPE2020, e que há atrasos nos registos e incorreções nos dados.

Diz-se mesmo no documento, a que a Lusa teve acesso, que "a divulgação e formação são praticamente inexistentes".

O TC recomenda ao Governo que promova a continuidade da ENCPE em articulação com outras políticas públicas de sustentabilidade e que pondere formas de acompanhar o cumprimento das condições ambientais de execução dos contratos. E que aplique medidas que estimulem a utilização de critérios ambientais nas compras públicas.

Entre outras propostas o TC sugere o reforço de meios financeiros e humanos envolvidos na ENCPE2020. (O período de analise foi de 30 de julho de 2016, quando entrou em vigor a ENCPE2020, e 30 de julho de 2019).

O relato da auditoria foi enviado a vários ministros e ao primeiro-ministro, que não se pronunciou. O ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) responderam que a auditoria foi de "grande oportunidade e utilidade".

A auditoria ofereceu um "contributo muito positivo para a revisão da ENCPE, no âmbito da qual será dada resposta às recomendações emanadas pelo TC", diz-se no documento agora divulgado, citando o ministro e a APA.

A Comissão Europeia estima que em todo o espaço da União cerca de 250.000 entidades públicas façam em cada ano compras de bens, obras e serviços num valor aproximado de dois mil milhões de euros.

O Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) preconiza que sejam incorporados requisitos de baixo carbono numa grande variedade de compras publicas, de bens e serviços energéticos a equipamentos e edifícios, de veículos a empreitadas de construção de estradas.

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