Na norma regulamentar relativa ao reporte inicial das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório, publicada no seu 'site' e noticiada hoje de manhã pelo jornal 'online' Eco, a ASF indica que só no fim dos 12 anos de período transitório contado desde 27 de novembro de 2018 e cumpridos pelas mutualistas os devidos requisitos financeiros legais (em termos de provisões técnicas, de capital, etc.) é que essas entidades passam a estar "plenamente sujeitas" ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR). Ou seja, só aí passam a ter a supervisão efetiva da ASF.

Até lá, a tutela efetiva das grandes mutualistas (que segundo o decreto-lei de 2018, que aprovou o novo Código das Associações Mutualistas, são a Associação Mutualista Montepio Geral e a Monaf - Montepio Nacional da Farmácia Associação de Socorros Mútuos) cabe aos membros do Governo responsáveis.

A Lusa contactou o Ministério do Trabalho e Segurança Social para saber se concorda com a interpretação da ASF, se tens condições de supervisionar a Associação Mutualista Montepio Geral e o que tem feito, mas até ao momento não obteve resposta.

Ao longo de quatro páginas, a ASF (liderada por Margarida Corrêa de Aguiar) explica que enquanto durar o período transitório (até 2030) cabe ao membro do Governo com a área da Segurança Social a supervisão, cabendo a si monitorizar as ações das grandes mutualistas para se adaptarem ao novo quadro regulatório e de supervisão, assim como fazer o registo das pessoas que "dirigem efetivamente as associações mutualistas, as fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave", desde logo avaliando o requisito de idoneidade.

"Só findo o período transitório fixado de 12 anos para adaptação das associações mutualistas ao RJASR a ASF terá plenos poderes de supervisão", refere a autoridade.

Contudo, recorda a ASF, a supervisão das grandes mutualistas só passa para si se ao fim de 12 anos estas cumprirem os requisitos financeiros necessários para estarem submetidas ao quadro regulamentar e de supervisão da atividade de seguros.

A Associação Mutualista Montepio Geral, com mais de 600 mil associados, é o topo do grupo Montepio e tem como principal empresa o banco Montepio, que desenvolve o negócio bancário.

Em 2019, o banco Montepio teve lucros de 21,7 milhões de euros, mais 60% do que no ano anterior (cujos números foram reexpressos), a que ajudaram os resultados de operações financeiras de quase 50 milhões de euros, sobretudo devido a venda de dívida pública portuguesa.

Já a mutualista ainda não apresentou os resultados de 2019, tendo sido noticiado que a auditora PwC decidiu alterar o valor atribuído ao banco Montepio, considerando que em vez da avaliação de 1.870 milhões de euros o banco deverá ser avaliado em cerca de 1.400 milhões, o que implica que a mutualista terá de contabilizar imparidades.

As contas ainda não foram apresentadas ao Conselho Geral e ainda não foi marcada a assembleia-geral de aprovação das mesmas.

Em 2018, os lucros da mutualista foram de 1,6 milhões de euros.

O Governo tem ainda em avaliação os novos estatutos da Associação Mutualista Montepio Geral, aprovados na assembleia-geral de novembro do ano passado, para avaliar se estão conformes com o novo Código das Associações Mutualistas ou se têm de ser alterados.

Vários associados enviaram já uma carta ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a considerar que há ilegalidades e recentemente pediram mesmo uma audiência à ministra, Ana Mendes Godinho, sobre o tema.

A Lusa também contactou o ministério sobre o parecer aos novos estatutos, que estão a ser analisados desde novembro, mas não obteve resposta.

Nos primeiros meses de 2019 houve um 'braço de ferro' entre o Governo e a ASF (então presidida por José Almaça) sobre a que entidade competia avaliar a idoneidade dos responsáveis por associações mutualistas, devido ao facto de o então presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, Tomás Correia, ter sido multado em 1,25 milhões euros pelo Banco de Portugal por irregularidades pelo período em que foi presidente do banco Montepio.

O regulador dos seguros argumentava que, apesar de o Código das Associações Mutualistas lhe ter passado a dar a supervisão da mutualista Montepio, essa só passaria a poder ser exercida no fim do período transitório, de 12 anos.

Tal levou a um diploma Governo clarificando que, apesar do período transitório do novo código mutualista, o registo dos responsáveis das mutualistas está sob a alçada do regulador dos seguros.

Tomás Correia acabaria por deixar a presidência da Associação Mutualista Montepio em dezembro de 2019, sem ser conhecida a avaliação da ASF. O novo presidente da mutualista é Virgílio Lima.

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