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"Convergência das pensões do Estado tem de ser feita"
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou hoje que a "convergência" das pensões tem de ser feita, adiantando que o Governo vai estudar alternativas que se adequem às exigências do Tribunal Constitucional.
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Economia Ministra da Justiça
"A verdade é que vamos ter de fazer convergência de pensões, sob pena de nenhum de nós ter pensão dentro de alguns anos. Essa convergência tem de ser efetivamente feita. Vamos estudar com muito cuidado o acórdão [que] saiu ontem, e ver quais são as alternativas para voltarmos à convergência das pensões num quadro que se adeque às exigências do Constitucional", afirmou a ministra.
Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas no final de uma visita ao Estabelecimento Prisional de Sintra, onde presidiu a cerimónia de boas festas, durante a qual conheceu a biblioteca e os ateliês dos reclusos.
De acordo com Paula Teixeira da Cruz, o Governo recebeu "muitos pareceres no sentido da constitucionalidade" da lei que estabelece o corte de dez por cento nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública.
"É natural as instituições escrutinarem-se umas às outras. Agora, não há instituições acima da crítica. Penso que isso é saudável", afirmou.
A governante referiu que o "direito não é uma ciência exata" e adiantou que "é evidente que teria sido mais confortável para o Governo uma outra leitura".
"Temos um equilíbrio constitucional e há que respeitar esse equilíbrio e viver com ele sem nenhum drama. Aquilo que há a fazer é respeitar o escrutínio interinstitucional", sublinho.
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou na quinta-feira a lei que estabelece o corte de dez por cento nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, cuja fiscalização foi pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em novembro.
A decisão, que pode provocar um buraco nas contas públicas, até 388 milhões de euros, foi tomada por unanimidade pelos juízes que a consideraram "uma medida avulsa" destinada apenas à consolidação orçamental pelo lado da despesa.
Os juízes consideraram que as normas do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado, com o regime da Segurança Social, são inconstitucionais, por "violação do princípio da proteção da confiança".
Quando questionada pelos jornalistas sobre a eventual saída do Governo do secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo, a ministra afirmou que essa é uma matéria da competência do primeiro-ministro e do Presidente da República e que, a "seu tempo", se terá mais informação sobre o assunto.
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