Em declarações à Lusa, a dirigente da APRe!, Maria do Rosário Gama, disse que o anúncio efetuado hoje "era mesmo a única decisão aceitável" e fez questão de lamentar o que classificou como uma "pressão violentíssima quer de forças exteriores quer de forças interiores" exercida sobre o Tribunal Constitucional nas últimas semanas.
"Esta decisão do Tribunal revela, de facto, que os juízes fazem uma leitura da Constituição sem se deixar influenciar por estas pressões. O povo português tem sorte de ter uma Constituição que defende os direitos das pessoas e portanto só nos podemos congratular com isso", afirmou Maria do Rosário Gama, sublinhando: "Ainda bem que temos uma Constituição que defende os portugueses".
O Tribunal Constitucional (TC) "chumbou" hoje a lei que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, cuja fiscalização foi pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em novembro.
A decisão, que pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros, foi tomada por unanimidade pelos juízes que a consideraram "uma medida avulsa" destinada apenas à consolidação orçamental pelo lado da despesa.
Os juízes consideraram que as normas do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social são inconstitucionais por "violação do princípio da proteção da confiança".
