"O BCE está a analisar a decisão e irá comentar a seu tempo", afirmou fonte oficial do BCE à Lusa ao início d tarde, sem adiantar mais pormenores.

Já num comunicado emitido ao final da tarde, o Conselho de Governadores do BCE afirmou que "permanece completamente comprometido a fazer tudo o que for necessário dentro do seu mandato para assegurar que a inflação sobe para níveis consistentes com o seu objetivo de médio prazo".

Relativamente à política monetária, o órgão do BCE afirmou o compromisso de que "a ação tomada para a prossecução do objetivo de manter a estabilidade dos preços seja transmitida a todas as partes da economia e em todas as jurisdições da área do euro", da qual Portugal faz parte.

"O BCE toma nota do julgamento de hoje por parte do Tribunal Constitucional Federal Alemão acerca do Programa de Compras do Setor Público (PSPP, na sigla em inglês", pode também ler-se no comunicado, que relembra ainda que em dezembro de 2018 o Tribunal de Justiça da União Europeia decretou que o BCE atuava dentro do seu mandato.

O Tribunal Constitucional alemão exigiu hoje ao BCE que no prazo de três meses justifique a conformidade do seu mandato para as vastas compras de dívida, numa sentença com implicações incertas.

O banco central alemão (Bundesbank) será proibido de participar neste programa anti-crise, que ainda ganhou mais amplitude devido à pandemia da covid-19, se "o Conselho do BCE" falhar em demonstrar, "de maneira compreensiva e substancial", "que não excedeu os tratados europeus", decidiu o Tribunal Constitucional alemão.

Com esta sentença, o tribunal alemão declarou que o programa de compra de dívida do BCE, adotado em 2015, é parcialmente contrário à Constituição da Alemanha, mas sublinhou que "não foi capaz de estabelecer uma violação" pelo BCE da proibição de financiar diretamente os Estados europeus.

Contudo, a decisão do tribunal, votada por uma maioria de sete contra um, indica que o programa do BCE excedeu os seus poderes sem considerar a proporcionalidade da medida como uma ferramenta para aumentar a taxa de inflação para cerca de 2%.

O tribunal considera "duvidosa" a competência do BCE para recomprar massivamente a dívida pública.

A sentença proferida hoje "não diz respeito" ao programa de emergência contra a pandemia (PEPP) anunciado em meados de março pelo BCE, de 750 mil milhões de euros até o final do ano, recordam os magistrados alemães.

A Comissão Europeia reagiu hoje à decisão do Tribunal Constitucional alemão sobre o programa de compra de dívida do Banco Central Europeu lembrando a primazia da lei comunitária e o caráter vinculativo dos acórdãos do Tribunal de Justiça europeu.

"Sem prejuízo de uma análise em detalhe da decisão de hoje do Tribunal Constitucional alemão, reafirmamos a primazia da lei europeia [...]. A Comissão Europeia sempre respeitou a independência do BCE na sua implementação de política monetária", afirmou o porta-voz do executivo comunitário.

Eric Mamer respondia, na conferência de imprensa diária da Comissão, a questões sobre a sentença de hoje do Tribunal Constitucional alemão.

Apesar da insistência das questões, designadamente sobre os potenciais efeitos que a mesma pode ter na assistência aos Estados-membros no atual contexto da crise provocada pela pandemia da covid-19, o porta-voz principal da Comissão escusou-se a tecer mais comentários, "dada a complexidade da questão" e o facto de a sentença ter sido conhecida hoje.

"Vamos agora estudar esta sentença nacional do Tribunal Constitucional alemão de forma mais detalhada. Dada a complexidade da matéria, esta é para já a nossa única reação", afirmou.

Em 2017, o Tribunal Constitucional, assumiu ter dúvidas de que a compra de ativos fosse compatível com a proibição de financiamento monetário, reencaminhando a sentença para o Tribunal de Justiça Europeu (TJE).

O TJE pronunciou-se a favor do BCE e coube agora à entidade máxima de justiça alemã interpretar a sentença à luz da sua Constituição.

O programa de compra de ativos do BCE tem sido determinante para manter as taxas de juro da dívida dos países da zona euro mais endividados em níveis baixos.

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