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Tribunal de Contas dá "luz verde" à renda acessível na Rua de São Lázaro

O Tribunal de Contas (TdC) concedeu o visto prévio para o projeto de renda acessível da Câmara de Lisboa previsto para a Rua de São Lázaro, depois de a autarquia ter recorrido da primeira decisão, foi hoje anunciado.

Tribunal de Contas dá "luz verde" à renda acessível na Rua de São Lázaro
Notícias ao Minuto

19:16 - 07/04/20 por Lusa

Economia Renda acessível

Em comunicado, o município avança que o "plenário do Tribunal de Contas deu razão ao recurso apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa e, um ano depois, concedeu o visto prévio ao contrato de concessão para a Operação de Renda Acessível na Rua de São Lázaro", acrescentando que o visto "foi emitido sem qualquer recomendação à autarquia".

"Pode assim avançar a reabilitação de mais 103 fogos de renda acessível", sublinha a nota do gabinete de comunicação da câmara da capital, presidida por Fernando Medina (PS).

Em janeiro do ano passado, o TdC recusou o visto prévio a este projeto, sustentando na altura que o contrato em causa seria uma parceria público-privada, com consequente aplicação do seu regime legal específico, e não um contrato de concessão, conforme a autarquia o encarava.

O tempo de comunicação do Tribunal de Contas relativamente ao recurso da câmara levou Medina a repetir as críticas ao longo do ano.

Em dezembro, os presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto exigiram que o TdC despachasse favoravelmente os projetos do Programa de Rendas Acessíveis e do Matadouro, lamentando a ausência de comunicação no processo.

Em Lisboa estavam em causa os projetos de Renda Acessível da Rua Gomes Freire -- entretanto aprovado - e da Rua de São Lázaro, que preveem a construção de cerca de 200 casas. 

Face à conduta do Tribunal de Contas, que Medina considerou "imprópria", a autarquia anunciou em novembro que iria propor um novo modelo de renda acessível para as freguesias de Benfica e de Arroios, que não necessitasse do aval do TdC.

Em julho, na Assembleia Municipal de Lisboa, o presidente da câmara também já tinha criticado a demora no processo, realçando a necessidade de participação dos privados para a construção destas habitações.

"Tenho aqui a lamentar (...) o que tem sido a posição incompreensível do Tribunal de Contas. Não falo da discordância relativamente ao Direito. Falo de algo tão simples que é o tempo de comunicação. Nós estamos a um período que se vai aproximar de oito, nove meses para conhecimento de uma situação de recurso, sem qualquer pista de caminho alternativo a seguir", afirmou na altura.

Em causa está o contrato para a construção e reabilitação de imóveis da Câmara de Lisboa no âmbito do programa renda acessível, celebrado entre o município e a empresa Neonsmiles, no valor de 10 milhões de euros, para a recuperação de 16 imóveis, correspondentes a 15 edifícios e um terreno.

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