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Inspetores da ACT com "poderes" para "suspender despedimentos ilegais"

O primeiro-ministro anunciou hoje que os inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) terão poderes para suspender despedimentos ilegais, evitando abusos cometidos por entidades patronais na vigência do estado de emergência para combater a covid-19.

Inspetores da ACT com "poderes" para "suspender despedimentos ilegais"
Notícias ao Minuto

20:20 - 02/04/20 por Lusa

Economia Covid-19

Esta medida foi anunciada por António Costa numa conferência de imprensa, a meio do Conselho de Ministros, no Palácio da Ajuda, em que anunciou algumas das medidas que constam do diploma do Governo de execução do decreto do Presidente da República que prorroga por 15 dias, até 17 de abril, o estado de emergência em Portugal.

"Os inspetores da ACT passarão a ter poderes para suspender qualquer despedimento cujos indícios de ilegalidade sejam manifestos, evitando-se assim o abuso do atual estado de emergência por parte de entidades patronais", declarou o líder do executivo.

De acordo com o primeiro-ministro, face a noticias de abusos nas relações laborais, o Governo decidiu abrir a possibilidade de requisição de inspetores a qualquer outra inspeção de serviços do Estado para reforçar o quadro da ACT.

"Este é um momento muito difícil que o país está a atravessar e que exige o compromisso e o esforço de todos: do Estado, das empresas, das famílias. Ninguém tem o direito de aproveitar esta circunstância para abusar da oportunidade, seja para fragilizar os direitos dos trabalhadores, seja para explorar os consumidores, ou, ainda, para praticar atos limitadores da concorrência", acentuou.

Questionado se o Governo tenciona proibir despedimentos coletivos, António Costa respondeu que o seu executivo tem adotado medidas para proteger o emprego, evitando que as empresas fechem as portas".

"Estamos a fazer um esforço financeiro para apoiar o emprego através de medidas de 'lay-off', ou seja, suspensão provisória da relação de trabalho. É preciso ter a noção que o conjunto de medidas para limitar a pandemia impuseram uma elevada restrição ao funcionamento de milhares de empresas, desde logo no setor comercial", começou por observar o primeiro-ministro.

Por outro lado, com a paralisação da economia à escala mundial, segundo António Costa, "rompeu as cadeias de valor e há um conjunto de atividades que não põem funcionar porque não têm matérias primas ou componentes, e há outras que deixaram de ter clientes que estejam agora a fazer compras".

"Se deixarmos as empresas morrer, destruímos a seguir a capacidade de relançar a economia e destruímos postos de trabalho. Por isso, é preciso sustentar as empresas, os empregos e proteger na medida do possível o rendimento das famílias, de forma a podemos viver o melhor possível nestes dois três meses e termos depois as melhores condições possíveis para relançar a atividade de trabalho", justificou ainda.

Neste ponto, o primeiro-ministro insistiu que o seu Governo tem conhecimento de "abusos" e por isso, decidiu reforçar as condições da ACT, tendo poderes para suspender administrativamente despedimentos com manifestos indícios de ilegalidade.

"Temos de evitar a todo o custo uma situação de rutura social. É um desafio que se coloca a todos nós", acrescentou.

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