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Bloco questiona Mota Soares sobre direitos pós-concessão
O grupo parlamentar do BE pediu hoje esclarecimentos ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social acerca dos trabalhadores e respetivos direitos no cenário da anunciada subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) ao grupo Martifer.
© Global Imagens
Economia Estaleiros
O BE "considera que a administração dos estaleiros e a EMPORDEF estão a violar a manutenção dos direitos dos 600 trabalhadores que foram confrontados com um procedimento de ´Subconcessão da utilização privativa do domínio público das áreas afetas à concessão dominial atribuídas à Soc. ENVC, SA'", lê-se no documento dirigido ao ministério de Mota Soares.
Segundo os deputados bloquistas "a EMPORDEF, que detém a totalidade do capital social dos ENVC, e a administração dos ENVC decidiram não integrar os contratos de trabalho celebrados com os ENVC no objeto da referida subconcessão, tentando dessa forma fugir às obrigações previstas na lei quanto à transmissão de empresa ou estabelecimento".
A bancada do BE questiona especificamente a tutela sobre se a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a acompanhar o processo.
O grupo Martifer anunciou que vai assumir em janeiro a subconcessão dos terrenos, infraestruturas e equipamentos dos ENVC, pagando a o Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031.
A nova empresa West Sea deverá recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado com recursos públicos.
O Governo português tenta assim evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas, prestadas desde 2006, e não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação lançada por Bruxelas.
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