"Os contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, ou as respetivas renovações, não cessam por caducidade até ao dia 30 de junho de 2020, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação", lê-se no documento.
Além disso, "é igualmente suspensa a produção de efeitos das oposições à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio", de acordo com a proposta de lei.
O diploma tem efeitos a partir do dia 13 de março de 2020 (retroativo) e entrará em vigor a seguir ao dia da sua aprovação.
"A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de covid-19 exigiu a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a transmissão do vírus", lê-se no diploma.
De acordo com a proposta, "importa reconhecer que esta limitação imposta à liberdade de circulação das pessoas acarreta também o reconhecimento de que é crucial garantir a estabilidade nas suas vidas, desde logo na manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados, em pleno período de limitação ao direito de circulação das pessoas, assegurando, de forma efetiva, o seu direito à habitação".
Segundo o diploma, estas medidas garantem "a manutenção da vigência dos contratos, e bem assim, dos direitos e deveres de ambas as partes".
No dia 20 de março, o Governo anunciou que iria suspender o prazo de caducidade dos contratos de arrendamento de casas que viessem a caducar nos próximos três meses, anunciou o primeiro-ministro.
No final do Conselho de Ministros para anunciar medidas sociais e económicas devido à pandemia de covid-19, António Costa justificou a medida com a necessidade de, nesta altura, evitar juntar a "ansiedade da procura de casa" à ansiedade com o surto.
O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 345 mil pessoas em todo o mundo, das quais mais de 15.100 morreram.
Em Portugal, há 23 mortes e 2.060 infeções confirmadas, segundo o balanço feito esta segunda-feira pela Direção-Geral da Saúde.
Dos infetados, 201 estão internados, 47 dos quais em unidades de cuidados intensivos.
