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CMVM publica novo regulamento sobre titularização de créditos
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou hoje um regulamento sobre titularização de créditos, que altera dois regulamentos de 2002, para respeitar a nova Lei da Titularização que está em vigor desde agosto.
Economia CMVM
Através do regulamento hoje publicado em Diário da República, a CMVM altera as suas normas para fundos de titularização e sociedades de titularização de créditos, em virtude das alterações legislativas, para estabelecer um regime geral para a titularização e criar um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.
O novo regime da titularização -- transferência económica e legal de posições em risco para uma entidade com objeto específico de titularização que procede à emissão de títulos -- passou a concentrar na CMVM a supervisão prudencial e comportamental das sociedades gestoras de fundos de investimento e dos fundos de titularização de créditos.
Através do diploma hoje publicado, a CMVM procede ainda à regulamentação do pedido de prorrogação do prazo de alienação de imóveis, por parte das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e de sociedades de titularização de créditos, bem como a instrução do pedido de autorização, das alterações substanciais às condições de autorização, e ainda da instrução do pedido de autorização de operações de fusão e de cisão dessas entidades.
Adicionalmente, a CMVM clarifica ainda o regime contabilístico aplicável às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, prevendo a aplicação a estas entidades das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), que já se aplicavam.
"A revisão destes regulamentos integra-se, igualmente, num movimento de transição sustentada para um modelo regulatório assente numa maior responsabilização e maturidade dos agentes, refletindo uma evolução progressiva da tradicional abordagem ex ante da supervisão para uma abordagem que conjuga a exigência e verificação de requisitos mínimos de conformidade e viabilidade à entrada com a atribuição aos operadores económicos da responsabilidade de assegurar, não só à entrada como ao longo da sua existência e em toda a sua atividade, integral conformidade e adequação com os requisitos legais aplicáveis", explica aquela comissão
De entre as categorias de ativos que podem ser titularizados, estão aqueles com 'cash-flow' futuros associados, como hipotecas bancárias, pagamentos de cartões de crédito, obrigações, crédito automóvel, crédito ao consumo ou crédito a empresas, entre outros.
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