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Publicada portaria que transfere para o Tesouro 15,9 milhões da Anacom
A portaria que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) foi hoje publicada em Diário da República e refere que 15,9 milhões de euros serão transferidos para o Tesouro.
© Global Imagens
Economia Resultados
A Anacom registou resultados líquidos de 43,5 milhões de euros em 2018, mais 21% do que um ano antes.
A portaria n.º 77/2020 refere que, daquele valor, o montante de 15,9 milhões de euros referente a 2018, "representando o aumento das taxas de frequência (...), constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro".
Do restante -- no valor de 27,6 milhões de euros --, 248,8 mil euros, "correspondentes a juros de aplicações financeiras efetuadas no IGCP", são transferidos para "'reservas especiais - investimento'", lê-se na portaria.
Os 90% dos 27,3 milhões de euros remanescentes (que resultam dos 27,6 milhões de euros menos os 248 mil euros para reservas especiais), que corresponde ao valor de 24,6 milhões de euros, "constituem receita geral do Estado", adianta.
A portaria indica também que 2,7 milhões de euros (corresponde a 10% dos 27,3 milhões de euros) vão ser "transferidos para a rubrica 'reservas especiais -- investimento'".
Dos 24,6 milhões de euros que constituem receita geral do Estado, 500 mil euros são transferidos para a Agência Espacial Portuguesa, de acordo com resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019, de 13 de março.
Acresce ainda o montante de 1,5 milhões de euros, que "é transferido para a Agência Espacial Europeia, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 35.º dos Estatutos da Anacom, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 39/2015, de 16 de março", refere a portaria.
O valor de 804,2 mil euros é transferido para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA) e o remanescente, no montante de 15,8 milhões de euros, "é transferido para o Tesouro, estando incluído neste montante o valor anual a transferir para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por conta dos resultados líquidos da Anacom".
A portaria aprova ainda a alteração ao orçamento da Anacom para este ano e entra em vigor na sexta-feira.
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