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AR recomenda ao Governo que salvaguarde qualidade do serviço postal
A Assembleia da República (AR) recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal, cujo contrato de concessão com os CTT termina no final do ano, segundo uma resolução publicada hoje em Diário da República.
© Reuters
Política CTT
"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure que todos os concelhos do país beneficiem de, pelo menos, uma estação de correios no seu território, garantindo a reabertura das estações de correio encerradas nos concelhos que ficaram privados de qualquer estação", lê-se na resolução.
Recomenda ainda que "defina os critérios de avaliação do serviço público universal a ter em conta para a análise e escolha do modelo a implementar a partir de 2021, salvaguardando a continuidade e qualidade do serviço".
Os CTT - Correios de Portugal são o prestador do serviço universal, ao abrigo do contrato de concessão do serviço postal universal que termina no final deste ano.
Em 14 de fevereiro, o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, afirmou que "é fortemente provável que os CTT venham a ser parceiros do Estado na nova concessão do serviço postal universal", salientando que serão respeitadas as regras de contratação pública que existem.
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