O Conselho Administrativo de Defesa Económica (CADE), órgão fiscalizador responsável por prevenir e apurar abusos do poder económico, vinculado ao Ministério da Justiça, já tinha aprovado em janeiro o negócio, mas o MPF interpôs um recurso na semana passada, no qual pediu uma revisão da operação.

O Tribunal Administrativo do CADE, após uma reunião realizada hoje, rejeitou o recurso e alegou que o MPF não tem legitimidade para recorrer de uma decisão administrativa sobre processos de fusão de empresas.

"Apesar da enorme importância do Ministério Público no nosso sistema jurídico, verificamos que há uma decisão expressa do poder legislativo que veta a participação do Ministério Público em casos de atos de concentração do CADE", afirmou o conselheiro do CADE Luiz Hoffmann, citado num comunicado.

O MP tinha recorrido porque identificou "algumas omissões" na decisão do superintendente-geral do CADE, Alexandre Cordeiro Macedo, ao analisar o segmento de mercado que poderia ser afetado pelo negócio.

Pelo acordo, anunciado em 2018 e aprovado pelos acionistas das duas empresas no ano passado, a Embraer, terceira maior fabricante de aeronaves do mundo, vende 80% de sua divisão de aeronaves comerciais por 4,2 mil milhões de dólares (3,9 mil milhões de euros) à norte-americana Boeing, líder do setor e que terá o controlo da nova sociedade.

A companhia brasileira ficará com os 20% restantes da nova empresa, avaliados em 5,260 milhões de dólares (4,87 milhões de euros).

As duas empresas, num segundo acordo, também aprovaram a criação de uma 'joint venture', voltada para a produção da aeronave de transporte militar KC-390, sendo que a primeira unidade já foi entregue à Força Aérea brasileira.

Nesta 'joint venture', a Embraer terá uma participação de 51% e a Boeing 49%.

No entanto, os negócios da Embraer em aeronaves militares e aviões executivos permanecerão sob controlo brasileiro.

A Embraer é fabricante e líder mundial de aeronaves comerciais com até 150 assentos e tem mais de 100 clientes em todo o mundo.

A empresa brasileira mantém unidades industriais, escritórios, centros de serviço e de distribuição de peças, entre outras atividades, na América, África, Ásia e Europa.

Em Portugal, no Parque de Indústria Aeronáutica de Évora, funcionam duas fábricas da Embraer, sendo que a empresa também é acionista da OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, com 65% do capital, em Alverca, Lisboa.

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