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UE: Debate do Estado de direito não deve ocorrer no quadro do orçamento

O primeiro-ministro, António Costa, considera, em entrevista à Euronews, que a discussão sobre o respeito do Estado de direito não deve ter lugar no quadro das negociações sobre o orçamento plurianual da União Europeia, como defendem alguns Estados-membros.

UE: Debate do Estado de direito não deve ocorrer no quadro do orçamento

Na véspera de um Conselho Europeu extraordinário no qual os chefes de Estado e de Governo vão tentar chegar a um acordo sobre o orçamento plurianual da UE para 2021-2027, Costa considera que a questão da eventual regra de condicionalidade dos fundos ao respeito pelo Estado de direito não deve desviar as atenções do essencial, que é, reiterou, dotar a União de um orçamento à altura das suas ambições, e que não enfraqueça a Política de Coesão e a Política Agrícola Comum.

"A regra do Estado de direito está inscrita no Tratado e é um valor essencial da UE, não pode haver um país da UE que não respeite o Estado de direito. Agora, esse princípio, precisamente pela sua importância, não pode ser aplicado exclusivamente quando estamos a falar de orçamento. Esse princípio tem de ser aplicado de um modo geral à participação de cada Estado-membro na UE", começou por afirmar ao canal televisivo Euronews.

Para o primeiro-ministro, "se há um Estado que não cumpre as regras da UE, é essa a questão que tem de ser colocada", e abordá-la no âmbito de negociações orçamentais até pode dar uma ideia errada.

"Discuti-la a propósito do orçamento dá sempre um bocado aquela ideia de que o que estamos a defender não é o valor do Estado de direito, mas simplesmente a querer o invocar o Estado de direito como pretexto para despender menos com a nossa União", afirmou.

Vários Estados-membros, e a própria Comissão Europeia, defendem que o compromisso sobre o orçamento da UE para 2021-2027 contemple um mecanismo que condicione os fundos ao respeito pelo Estado de direito, numa altura em que países como a Hungria e a Polónia mantêm longos e conflituosos 'braços de ferro' com Bruxelas por alegadas violações do mesmo.

Hoje mesmo, um alto responsável do Conselho Europeu também argumentou que, nas negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual, "trata-se de proteger o orçamento, não o Estado de direito", considerando que "não se deve misturar as duas coisas", até porque as violações ao Estado de direito já estão contempladas no artigo 7.º do Tratado da UE, e é nessa sede que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, deve atuar.

Quanto à proposta colocada sobre a mesa pelo presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, que constitui o ponto de partida para as negociações que arrancam na quinta-feira à tarde em Bruxelas, numa cimeira sem final previsto, Costa reafirmou a sua firme oposição, considerando que a mesma "é má em diversos sentidos".

"É má porque não corresponde às necessidades globais de financiamento, identificadas pela Comissão e pelo Parlamento Europeu [...] Não podemos continuar a prometer demais aos europeus e a entregar de menos", disse.

O primeiro-ministro voltou a defender que "a Política de Coesão e a Política Agrícola Comum não devem sofrer qualquer redução e não devem sofrer porque são políticas fundamentais não só para a identidade da União, para aproximar a UE do dia-a-dia dos cidadãos, mas também são fundamentais para os maiores desafios que a Europa tem pela frente: a transição para a sociedade digital e a transição climática", sendo que "nenhuma destas transições é possível ser uma maior coesão e ser uma boa PAC".

"Não há contradição entre políticas tradicionais e políticas novas. Quanto à agenda estratégica, há um acordo total [...] e o conjunto de instrumentos financeiros tem de concorrer para esse objetivo", sublinhou.

Apesar de admitir que "era importante para a economia europeia não acrescentar mais fatores de incerteza" e, como tal, a UE chegar a um acordo sobre o seu orçamento para os próximos sete anos "o mais rapidamente possível", o chefe de Governo defendeu todavia que não interessa adotar um mau acordo apenas devido à sua urgência.

"É evidente que a pressa nem sempre é boa conselheira e entre um mau acordo e um acordo apressado, mais vale trabalharmos para ter um bom acordo, é aí que nos temos de concentrar", disse.

António Costa representará Portugal no Conselho Europeu extraordinário que tem início agendado em Bruxelas para as 15h00 locais (14h00 de Lisboa), e que poderá prolongar-se até ao fim-de-semana, já que o objetivo declarado de Charles Michel é que os 27 chefes de Estado e de Governo só deixem a capital belga com um compromisso 'fechado'.

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