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Estratégias locais de habitação do 1º Direito abrangem 16 mil famílias

As estratégias locais de habitação entregues por 154 municípios no âmbito do programa 1.º Direito abrangem 16 mil famílias, anunciou hoje o Governo, referindo que a estimativa orçamental é "extremamente variável", para reajustar as necessidades às soluções a implementar.

Estratégias locais de habitação do 1º Direito abrangem 16 mil famílias
Notícias ao Minuto

17:30 - 19/02/20 por Lusa

Economia Habitação

Numa audição parlamentar, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, indicou que, "com acordos de financiamento já assinados, são cerca de 5.500 as famílias abrangidas" por estratégias locais relacionadas com o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

"Das estratégias locais de habitação já entregues, estão abrangidas 16 mil soluções habitacionais, ou seja, 16 mil agregados familiares", apontou a governante.

Antes da intervenção de Ana Pinho, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, adiantou que 154 municípios já entregaram ou estão a elaborar as estratégias no âmbito do 1.º Direito, dos quais 141 solicitaram apoio financeiro ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), o programa 1.º Direito, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, prevê um investimento total de 700 milhões de euros até 2024, destinado a comparticipações não reembolsáveis.

Questionada pelos deputados sobre o orçamento disponível para o 1.º Direito, a secretária de Estado da Habitação assegurou que se trata de "uma estimativa orçamental" que foi apresentada aquando o levantamento das carências habitacionais em 2018, que identificou cerca de 26 mil famílias em condições habitacionais indignas.

"O compromisso do Governo não é com a estimativa, é com as famílias", declarou Ana Pinho, acrescentando que "a estimativa é extremamente variável", porque o preço das soluções habitacionais varia imenso de família para família.

Através das estratégias locais de habitação apresentadas pelos municípios, o Governo consegue aferir o orçamento necessário e "reajustar as necessidades ao que sejam as soluções a implementar".

Além do 1.º Direito, a secretária de Estado da Habitação anunciou obras de reabilitação profunda em 15 bairros do IHRU, num investimento total de 5,4 milhões de euros.

Relativamente ao Programa de Arrendamento Acessível (PAA), a governante indicou que estão, neste momento, a ser inscritos "quatro alojamento a cada dois dias e 1,3 contratos submetidos".

"Temos 476 alojamentos inscritos e só agora os seguros e as plataformas aderiram ao programa", referiu Ana Pinho.

Em termos de oferta de arrendamento acessível, o IHRU conseguiu, no último ano, disponibilizar um número "superior a 100" casas.

Sobre a Lei de Bases da Habitação, em vigor desde 01 de outubro de 2019, a secretária de Estado explicou que "tem um conjunto de regulamentação extensa", mas o objetivo é que "até ao final de abril saia uma parte".

"Não conseguimos fazer a regulamentação integral ao mesmo tempo. Queremos muito determinar a regulamentação até ao final deste ano, mas vamos ter que a fazer de forma faseada", declarou a governante.

Na audição parlamentar, Ana Pinho defendeu ainda que a habitação deve ser financiada por fundos comunitários "de forma muito mais abrangente no próximo quadro comunitário do que foi neste".

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