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Quadro legal para certificação pela ANAC "tem obviamente de ser revisto"

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse hoje que o quadro legal para certificação do aeroporto do Montijo pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) "tem obviamente de ser revisto".

Quadro legal para certificação pela ANAC "tem obviamente de ser revisto"
Notícias ao Minuto

14:31 - 19/02/20 por Lusa

Economia Montijo

O governante falava na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, quando foi questionado pela deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua e pelo deputado do PCP Bruno Dias sobre a notícia da TSF que avança que a ANAC é obrigada a chumbar o novo aeroporto no Montijo, uma vez que carece de parecer positivo de todos os municípios afetados.

"O quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar" uma oportunidade que afeta o país, defendeu Pedro Nuno Santos.

De acordo com a notícia da TSF, está em análise a necessidade de criar um enquadramento regulatório específico para o aeroporto do Montijo.

"Não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e já agora, se nos quisermos aproximar mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo", acrescentou o governante com a pasta das infraestruturas.

Em 08 de janeiro de 2019, a ANA -- Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo, na margem sul do Tejo, num novo aeroporto.

O aeroporto do Montijo poderá ter os primeiros trabalhos no terreno já este ano, depois da emissão da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) e da reorganização do espaço aéreo militar e após os vários avanços registados em 2019.

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