A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - Deco pediu hoje a intervenção dos partidos com assento parlamentar por causa da cobrança de comissões bancárias pelo uso do serviço MB Way, considerando que os valores aplicados nas transferências são "manifestamente desproporcionados" e "contrariam o princípio da gratuitidade", tendo já merecido mais de 33 mil reclamações de consumidores ao Banco de Portugal.

Face a esta denúncia, a CGD emitiu um comunicado esclarecendo que isenta do pagamento desta comissão cerca de 700 mil jovens até aos 26 anos, além de 1,8 milhões de clientes com Contas Caixa, e lembrando serem gratuitas as transferências realizadas por contacto através das aplicações Caixadirecta e Caixa Easy.

A Deco diz que os valores das comissões por transferências MB Way "contrariam o princípio da gratuitidade que deveria ser inerente" a essa aplicação que, de alguma forma, replica a utilização do Multibanco.

"A maior parte dos principais bancos já cobra pelas transferências através da 'app' [aplicação] MB Way. É o caso do BPI (1,20 euros), Caixa Agrícola (25 cêntimos), Millenium BCP (1,20 euros) e Santander (90 cêntimos)", recorda a Deco, acrescentando que a Caixa Geral de Depósitos se juntou recentemente à lista, cobrando uma comissão de 85 cêntimos, mais 4% de imposto de selo por cada transferência realizada.

Segundo a Deco, os valores cobrados pela CGD representam "um aumento de mais de 300% em relação aos valores previstos no anterior preçário, que nunca estiveram em vigor".

A associação diz ainda que, depois de receber mais de 33 mil reclamações dos consumidores, o Banco de Portugal "continua a ignorar a responsabilidade que lhe incumbe por lei, de zelar pelo cumprimento dos princípios da proporcionalidade, transparência e lealdade em matéria de comissionamento bancário".

A Deco pede assim aos deputados que alterem a lei no sentido de garantir que as comissões associadas ao serviço MB Way não ultrapassem os limites dos custos imputados aos comerciantes para pagamentos com cartões nos termos definidos pelo regulamento europeu de 2015, ou seja, "0,2% para os cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito".

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