O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) arranca, esta terça-feira, para o segundo dia de debate na especialidade, depois de na segunda-feira terem sido já conhecidas algumas novidades para os pensionistas, por exemplo. A questão do IVA da luz, por outro lado, mantém-se num impasse. 

O primeiro dia de debate começou com o secretrário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, a alertar que o debate orçamental é democrático, mas tem de ser "responsável". 

Mantém-se o impasse na descida do IVA da luz

A Assembleia da República chumbou uma das contrapartidas do PSD para viabilizar descida do IVA na eletricidade no consumo doméstico para 6%: a proposta dos sociais-democratas para cortar despesas dos gabinetes ministeriais. 

Esta  medida tinha em vista ser uma das várias soluções previstas pela bancada social-democrata para reduzir o impacto orçamental da proposta para reduzir o IVA da eletricidade de 23% para 6%, já no próximo dia 1 de julho. 

Esta proposta só será votada na quarta-feira, mas a verdade é que um entendimento parece distante. A questão aqui é que a Esquerda não vê necessidade de uma compensação para acomodar a redução do IVA da luz, enquanto a Direita considera que é necessária uma contrapartida. 

Ainda assim, o PSD afirmou que vai trabalhar "até ao último minuto" para que seja possível reduzir o IVA da luz para consumo doméstico sem agravar o saldo orçamental, apesar de uma das contrapartidas que propunha já ter sido chumbada.

Complemento Solidário para Idosos ganha novas regras

A alteração das regras de acesso ao Complemento Solidário para Idosos proposta pelo Bloco de Esquerda foi aprovadaa na Assembleia da República com o voto favorável de todos os partidos e a abstenção da Iniciativa Liberal, prevê que o Governo avalie as regras para a atribuição do Complemento Solidário para Idosos (CSI), visando eliminar os constrangimentos no acesso a esta prestação social, alargando até ao terceiro escalão de rendimentos a eliminação do impacto do rendimento dos filhos na condição de recursos.

O objetivo é garantir que a atribuição do CSI dependa apenas da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos, nomeadamente dos escalões mais baixos de rendimento. O BE assinala ainda que este é um primeiro passo na eliminação total da consideração dos rendimentos do filho do requerente da prestação.

A eliminação total do peso dos rendimentos dos filhos na condição de recursos do idoso, prevista por uma proposta de alteração ao OE2020 do PCP foi, num primeiro momento, aprovada por todos os partidos, exceto pelo PS que votou contra, mas, nas votações da manhã desta terça-feira das propostas avocadas para plenário, o PSD, que na Comissão de Orçamento e Finanças de segunda-feira tinha votado a favor, passou a abster-se, o que alterou o resultado final.

Contratos na saúde deixam de precisar de autorização das Finanças

Os deputados aprovaram também por unanimidade uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 da Iniciativa Liberal (IL) que retira da alçada do Ministério das Finanças a autorização para celebrar contratos de trabalho na saúde.

Numa primeira votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, todos os partidos votaram a favor, à exceção do Bloco de Esquerda, que se absteve. Porém, os bloquistas acabaram por alterar depois o sentido de voto para favorável, permitindo a aprovação por unanimidade.

Parlamento aprova aumento extra das pensões

O aumento extraordinário das pensões mais baixas, entre seis e 10 euros, que entrará em vigor um mês após o Orçamento do Estado, também mereceu 'luz verde' do Parlamento.

O PS tinha proposto inicialmente que a medida entrasse em vigor apenas em agosto, mas, no domingo, foi anunciado um acordo entre o Governo, o Bloco de Esquerda e o PCP para que o aumento extraordinário das pensões fosse antecipado para o primeiro mês seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020.

Os deputados aprovaram por unanimidade o primeiro ponto das propostas do PCP e do Bloco de Esquerda, segundo as quais a atualização extraordinária das pensões tem efeitos "no primeiro dia útil do mês seguinte à entrada em vigor" do Orçamento do Estado.

Por fim, salientar que foram ainda viabilizadas as verbas para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, após o PCP ter alterado o sentido de voto; bem como aprovadas a proposta do BE sobre o reforço do INEM - ainda que com votos contra do PS - e a proposta do Chega para divulgar financiamentos públicos.

A votação final global do OE2020 está agendada para quinta-feira, dia 6 de fevereiro.

[Notícia atualizada às 11h50]

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