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Governo levará à Assembleia eventual injeção extraordinária no Novo Banco

O ministro das Finanças, Mário Centeno, reiterou hoje que o Governo "não está a negociar nenhuma injeção extraordinária" no Novo Banco, mas disse que caso existam operações desse tipo, "terão que vir" a debate na Assembleia da República.

Governo levará à Assembleia eventual injeção extraordinária no Novo Banco
Notícias ao Minuto

11:25 - 27/01/20 por Lusa

Economia OE2020

"Se e quando elas existirem, elas terão que vir a esta Assembleia da República. É esse um compromisso que aqui fica", disse Mário Centeno sobre eventuais injeções de capital extraordinárias no Novo Banco, durante o debate na especialidade sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

Tal como tinha dito em Bruxelas no dia 20 de janeiro, Mário Centeno assegurou que "o Governo não está a negociar nenhuma injeção extraordinária daquelas que têm vindo a lume na imprensa".

"Não há nenhuma negociação, não há nenhuma proposta, estamos muito longe disso acontecer", disse, na altura.

Em resposta à deputada Mariana Mortágua (BE) e ao deputado Duarte Alves (PCP), Centeno afirmou que "o quadro de venda do Novo Banco em 2017 foi claro e difícil".

"Foi sujeito a enorme escrutínio nesta Assembleia. Eu digo claro porque as condições de funcionamento do mecanismo contingente de capital são claras, são auditadas, e, portanto, foram reforçados esses procedimentos de auditoria sobre as injeções, e devem preocupar a todos e ter-nos todos atentos", prosseguiu.

Mário Centeno relembrou que é o Fundo de Resolução bancário "que assume a responsabilidade sobre o financiamento das injeções de capital no Novo Banco, e as responsabilidades do Fundo de Resolução recaem sobre um conjunto limitado de contribuintes, que são aqueles do sistema bancário nacional".

"Esta conta, a conta das responsabilidades orçamentais sobre o sistema financeiro, não influencia a trajetória orçamental que estabelecemos para o país. Ela existe, tem que ser reconhecida por todos e tem que chamar todos à responsabilidade, mas não influi naquilo que são os objetivos orçamentais que temos estabelecidos", assegurou o também presidente do Eurogrupo.

Duarte Alves tinha questionado o governante se estava disposto a aprovar a proposta do PCP para que "não seja entregue nem mais um euro ao Novo Banco sem que isso signifique o início de um processo da recuperação do controlo público".

Anteriormente, Mariana Mortágua (BE) tinha afirmado que não há razão "para confiar qual vai ser o valor para este ano" em termos de injeção no Fundo de Resolução e impacto no Novo Banco, referindo que em 2020 "prevê um impacto [do Novo Banco] de 600 milhões, mas dá uma autorização de empréstimo para o Fundo de Resolução de 850", e quando se vai ver "as despesas do Fundo de Resolução nos mapas, estão lá 1.161 milhões".

Mais tarde, em resposta ao deputado do PAN André Silva, Mário Centeno afirmou que "a despesa autorizada no Novo Banco no Orçamento de Estado é muito clara", e que "cobre a possibilidade de uma injeção de capital contingente no Novo Banco, cobre o pagamento de juros que o Novo Banco deve ao Estado pelos empréstimos anteriores, e cobre a contribuição para o fundo de resolução europeu, que é receita do Fundo de Resolução e despesa do Fundo de Resolução".

"Esse nível de despesa máximo que está autorizado no orçamento do Fundo de Resolução não cobre, nem de perto nem de longe, as verbas que têm sido faladas" para uma eventual injeção extraordinária, prosseguiu o governante, garantindo que "aquele limiar de despesa não vai ser ultrapassado".

Mário Centeno disse que o valor tem de estar orçamentado "mesmo que a despesa do Fundo de Resolução venha a ser financiada diretamente por empréstimos do sistema bancário nacional".

"Mesmo que essa despesa seja financiada por esse empréstimo, e não com empréstimo do Estado, essa questão [a injeção extraordinária] tem que vir à Assembleia da República porque não está enquadrada no Orçamento do Estado", garantiu o ministro.

No âmbito da venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, em 2017, o Estado fez um acordo que prevê a recapitalização do banco pelo Fundo de Resolução (entidade da esfera do Estado) para cobrir falhas no capital geradas pelos ativos tóxicos com que o Novo Banco ficou do BES (crédito malparado ou imóveis).

No total, segundo esse acordo, o Fundo de Resolução bancário pode injetar 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco até 2026, sendo que referentes a 2017 e 2018, o Novo Banco já recebeu 1.941 milhões de euros, sendo que o valor a injetar relativo a este ano terá ainda de ser apurado após fechadas as contas do banco de 2019.

Há duas semanas, o jornal Público noticiou que o executivo estava a estudar, com o Lone Star, uma forma de acelerar o processo, injetando de uma só vez em 2020 - e de forma única - cerca de 1,4 mil milhões de euros, algo que Mário Centeno negou.

Para injetar dinheiro no Novo Banco, o Fundo de Resolução (que é financiado pelos bancos que operam em Portugal, apesar de consolidar nas contas públicas) tem recorrido a empréstimos do Tesouro, uma vez que não tem dinheiro suficiente, no máximo de 850 milhões de euros por ano.

Na proposta do OE2020, apesar de o Governo prever a recapitalização de 600 milhões de euros no Novo Banco, mantém o valor de 850 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo ao Fundo de Resolução.

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