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Montijo: Oito organizações recorrem a tribunais e à Comissão Europeia

Oito organizações ambientalistas vão recorrer aos tribunais e à Comissão Europeia para travar o aeroporto no Montijo, por considerarem "ir contra as leis nacionais, as diretivas europeias e os tratados internacionais". O Governo congratulou-se, entretanto, com a emissão da Declaração de Impacte Ambiental pela Agência Portuguesa do Ambiente, considerando que este era o passo que faltava para avançar com o aeroporto do Montijo.

Montijo: Oito organizações recorrem a tribunais e à Comissão Europeia
Notícias ao Minuto

06:58 - 22/01/20 por Notícias Ao Minuto com Lusa

Economia Montijo

A Agência Portuguesa do Ambiente confirmou na terça-feira a viabilidade ambiental do novo aeroporto no Montijo, projeto que recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de Declaração de Impacte Ambiental (DIA). O Governo congratulou-se, entretanto, com a decisão, considerando que este era o passo que faltava para avançar com o aeroporto do Montijo.

Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação sublinha que as medidas exigidas pela APA "devem ser agora respeitadas no relatório de conformidade ambiental do projeto de execução seguindo-se o início da obra".

No entanto, oito organizações ambientalistas vão recorrer aos tribunais e à Comissão Europeia para travar o processo. Assinam o comunicado em que dão conta da decisão as organizações ambientalistas Almargem, ANP/WWF, A Rocha, GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e Zero.

As oito organizações reiteram que todo o processo referente ao novo aeroporto de Lisboa, considerado estratégico para o país, "tem forçosamente de ser apreciado no contexto de uma avaliação ambiental estratégica" em que sejam ponderadas todas as opções possíveis.

"A construção de um novo aeroporto não pode ser decidida como um projeto avulso, desenquadrado dos instrumentos de planeamento estratégico aos quais o país está vinculado, e tem de ter como base o conhecimento mais completo e atual de todas as componentes (climática, ecológica, social, económica, etc.)", salientam os ambientalistas.

Entendem as associações que ficam na DIA várias respostas por dar, por exemplo sobre cenários de crescimento do turismo, sobre alternativas ao transporte aéreo (como o comboio, menos poluidor) ou sobre as alternativas ao Montijo. Questões que teriam resposta com uma avaliação ambiental estratégica, que contemplasse também a expansão do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.

No entender das associações, o Estudo de Impacto Ambiental do novo aeroporto "tem insuficiências graves" porque não avalia corretamente o impacto ambiental do projeto e estabelece medidas desadequadas de compensação e mitigação.

Não se considera devidamente os impactos sobre os valores naturais, nem os impactos para a saúde pública ou para a qualidade de vida das populações. E nem é, dizem também, considerada a questão das alterações climáticas e as emissões de gases com efeito de estufa, que o Governo quer reduzir, nem é considerada ainda a segurança de pessoas e bens.

"As falhas na informação apresentada levam as associações a questionar a forma como a própria segurança das operações aéreas está a ser avaliada, dado o risco posto por espécies que não foram devidamente estudadas. É o caso, por exemplo, dos 60 mil milherangos ou das 50 mil íbis-pretas que invernam (...) no local, sendo que as últimas têm vindo a aumentar todos os invernos e são praticamente ignoradas pelo estudo", escrevem os ambientalistas no comunicado.

Estas entidades acrescentam que o Governo tem falhado nas obrigações de proteger as espécies e habitats da zona húmida mais importante do país, classificada como Reserva Natural e como Rede Natura 2000, por ser "das mais importantes da União Europeia".

Com tudo isto, frisam as associações, o valor da compensação financeira proposta não tem qualquer fundamento quanto à valorização do que se perde, nem qualquer fundamento quanto à eficácia na resolução de um problema real.

"Dado que o Governo não deu importância a estas e outras preocupações graves levantadas por inúmeras entidades durante o processo de consulta pública, as organizações de ambiente não veem outra alternativa que não seja pô-las à consideração do sistema judicial e das autoridades europeias", diz-se no comunicado.

"Fato feito por medida". Declaração Ambiental é peça de um processo com ilegalidades

Também a Plataforma Cívica contra o aeroporto no Montijo se pronunciou, considerando que a Declaração de Impacte Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente é "mais uma peça num processo com ilegalidades e atropelos às leis nacionais e convenções internacionais".

"Esta DIA não constitui uma surpresa a partir do momento em que o Governo, em fevereiro de 2017, decidiu alterar o contrato de concessão sem dar conhecimento aos portugueses, através de um memorando de entendimento com a concessionária, que é, até hoje, desconhecido dos portugueses", disse à agência Lusa José Encarnação, da Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não!.

"O Governo aceitou a proposta da ANA/VINCI de aumentar a capacidade aeroportuária de Lisboa através da construção do aeroporto do Montijo e do aumento do número de movimentos na Portela. Depois [o novo aeroporto do Montijo] foi consumado com a declaração do primeiro-ministro ao afirmar que não havia plano B", acrescentou.

Para José Encarnação, "todo este caminho condicionou decisivamente o parecer da APA, que se queria que fosse, como mandam as regras, independente do poder executivo, neste caso do Governo".

"Parece ter sido um fato feito por medida num alfaiate", acrescentou o responsável da Plataforma Cívica, que acusa o Governo e a APA de colocarem os "interesses da ANA/VINCI acima dos interesses das populações" com a opção pela construção do novo aeroporto na Base Aérea n.º 6, no Montijo.

"Surpresa teria sido um desfecho diferente daquele que está anunciado. Mas trata-se de uma má decisão para as populações dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do ponto de vista da saúde, do ruído e da poluição atmosférica", disse.

A plataforma contra o aeroporto no Montijo recorda ainda que, "ao contrário da ideia que tem sido transmitida pelo Governo, houve uma decisão para a construção de um novo aeroporto no campo de tiro de Alcochete".

"Em 2010 houve uma decisão de construir o NAL (Novo Aeroporto de Lisboa) no campo de tiro de Alcochete, que tem projeto, estudo económico-financeiro, feito pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, uma instituição pública do Estado português, e que tem uma DIA em vigor até ao dia 09 de dezembro de 2020", disse José Encarnação.

"Portanto, a narrativa [do Governo] de que nunca se tomou uma decisão não é verdadeira", afirmou José Encarnação, reiterando que a Plataforma Cívica, depois de avaliar melhor o documento da APA, vai recorrer a todos os meios legais, incluindo a via judicial, nas instâncias nacionais e internacionais, para tentar anular o que considera ser uma "má decisão para o país".

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