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Municípios e freguesias ouvidos no Parlamento no âmbito do OE2020

Associações representativas das autarquias são hoje ouvidas no parlamento no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2020, a que os municípios já deram parecer "desfavorável" por incumprimento da Lei das Finanças Locais.

Municípios e freguesias ouvidos no Parlamento no âmbito do OE2020
Notícias ao Minuto

06:10 - 16/01/20 por Lusa

Economia OE2020

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) serão ouvidas no parlamento em audições conjuntas pela Comissão de Orçamento e Finanças e pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, no âmbito da apreciação, na especialidade, das propostas de Lei sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

Na terça-feira, o Conselho Diretivo da ANMP manifestou-se "desfavorável" à proposta de OE2020, nomeadamente em relação à aplicação da Lei das Finanças Locais (LFL), embora reconheça "alguns pontos positivo" no documento.

Manuel Machado, presidente da ANMP, destacou que a proposta apresenta, "desde logo", um "incumprimento evidente da Lei das Finanças Locais (LFL), nomeadamente um corte arbitrário de mais de 35 milhões de euros".

Os municípios exigem o cumprimento da LFL, "ao invés de se lhes retirarem 35 milhões de euros", salientou o presidente da ANMP, referindo que a proposta de OE2020 prevê a transferência de cerca de 2.905 milhões de euros, quando deveria transferir cerca de 2.940 milhões de euros.

Os municípios pretendem ainda o cumprimento dos critérios, previstos na legislação, da "nova receita resultante da participação de 7,5% do IVA liquidado" em cada município nos setores do "alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás".

Reivindicam ainda a clarificação dos "montantes globais do Fundo de Financiamento da Descentralização", não indicados na proposta de OE2020, "como se impõe", acrescentou.

Como medidas positivas, destacaram a "flexibilização da integração do saldo de gerência, do IMI [imposto municipal sobre imóveis] dos centros históricos e dos parques eólicos" ou a lei dos compromissos e pagamentos em atraso, mas que não bastam para que o documento mereça a aprovação da ANMP, concluiu Manuel Machado.

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