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Secretário de Estado diz que "não há milagres" ao nível da receita fiscal

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse hoje que "não há milagres" e que as receitas fiscais do Estado são adequadas às despesas que tem de suportar.

Secretário de Estado diz que "não há milagres" ao nível da receita fiscal
Notícias ao Minuto

18:57 - 15/01/20 por Lusa

Economia OE2020

Na conferência organizada pela Ordem dos Economistas, em Lisboa, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2020, Mendonça Mendes esteve presente num painel no qual houve críticas de fiscalistas ao nível de impostos que existe em Portugal, tendo o governante referido no final que esse é o nível necessário para as despesas a que o Estado faz face.

"É evidente que nós temos o nível de receita fiscal adequado àquilo que são as despesas que temos e é nesse quadro que temos de olhar para a receita fiscal e para a política fiscal. Nós temos um determinado nível de despesa para o qual temos de ter financiamento. Esse financiamento faz-se da receita fiscal, da receita contributiva e de outras receitas, por isso não há milagres", afirmou o governante.

Segundo Mendonça Mendes, o facto de a proposta orçamental para 2020 estar a apresentar excedente orçamental, em vez de défice, já significa que se está a "tomar uma decisão de não criar hoje impostos para as gerações futuras".

O Governo tem insistido que tem havido descida de impostos nos últimos anos -- o ministro das Finanças vincou-o hoje na mesma conferência e considerou que "não é honesto" falar em aumento de impostos - e tem desafiado os partidos que propõem reduções de impostos a dizerem onde cortariam na despesa para os financiar.

Isto porque, considera o executivo, o que não pode ser posto em causa é o objetivo de manter contas públicas equilibradas.

Ainda na conferência de hoje, Mendonça Mendes falou de medidas fiscais que o Governo, liderado pelo socialista António Costa, tomou e das que quer tomar para as empresas, caso da melhoria do regime fiscal da dedução de lucros retidos e reinvestidos.

O governante adiantou que o Governo aguarda autorização da Comissão Europeia para alargar este regime (que atualmente beneficia as PME - Pequenas e Médias Empresas) para as empresas de pequena-média capitalização ('small mid cap', que não são PME nem grandes empresas), de modo a verem a fatura fiscal reduzida por via do reinvestimento de lucros.

Além disso, acrescentou o secretário de Estado, o executivo quer reconhecer como aplicações relevantes do regime de incentivos fiscais a aquisição de participações sociais de outras empresas com objeto social semelhante quando a finalidade é de fazer fusões.

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