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Tribunal da UE permite ao BCE negar acesso a documentos à dona do BES

O Tribunal de Justiça da UE decidiu hoje que o BCE pode negar acesso a documentos relativos à resolução do BES à Espírito Santo Financial Group, 'holding' que detinha o banco, anulando parcialmente uma decisão anterior da Justiça europeia.

Tribunal da UE permite ao BCE negar acesso a documentos à dona do BES
Notícias ao Minuto

15:27 - 19/12/19 por Lusa

Economia BCE

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), hoje divulgado, diz respeito à recusa em 2015 pelo Banco Central Europeu (BCE) de dar à Espírito Santo Financial Group (ESFG) acesso total a documentação do BCE relativa a 01 de agosto de 2014.

Esse foi o dia em que o BCE decidiu suspender o estatuto de contraparte do BES, impedindo-o de se financiar no banco central e exigindo o reembolso do financiamento total atribuído (10 mil milhões de euros). Em 03 de agosto de 2014 é tomada a decisão de resolução do BES, pondo fim à instituição centenária.

Contudo, em 2015, o BCE dá acesso apenas a alguns documentos e a excertos das atas pedidas, com informação truncada, pelo que a ESFG contesta no Tribunal Geral da União Europeia. Em 2018, o Tribunal Geral anulou então a decisão do BCE.

Então, é o BCE que avança para o Tribunal de Justiça referindo que não tinha de fundamentar a sua recusa e refere o princípio de confidencialidade das reuniões do Conselho do BCE para não divulgar toda a informação pedida.

Na sentença hoje divulgada, o Tribunal de Justiça considera que há fundamentação para a não divulgação de documentos e que ao BCE não é devida explicação para isso.

Assim, o Tribunal de Justiça decide a não anulação da decisão do BCE em que recusou parcialmente acesso a documentos e ao montante de financiamento.

Decide ainda o tribunal que a ESFG suporta as suas próprias despesas e ainda um terço das despesas efetuadas pelo BCE no recurso e no processo em primeira instância, ficando a cargo de Frankfurt os outros dois terços de despesas.

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