"O Governo compromete-se, no decurso do ano de 2020, a estudar novos modelos de incentivos à internacionalização das empresas portuguesas", lê-se no documento.
Assim, o executivo de António Costa fica "autorizado a criar novos benefícios fiscais que constituam um incentivo à exportação por parte das empresas portuguesas".
Segundo a versão preliminar do OE2020, "o sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consiste em permitir a criação de isenções de Imposto do Selo sobre os prémios e comissões relativos a apólices de seguros de créditos à exportação, com ou sem garantia do Estado, com possível inclusão de outras formas de garantias de financiamento à exportação".
