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CGA autorizada a prestar contas de 2019 até 31 de maio
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) fica autorizada no próximo ano a prestar contas relativas a 2019 até 31 de maio, no âmbito do novo sistema de normalização contabilística, segundo proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).
© Getty Images
Economia OE2020
"Fica excecionalmente autorizada a CGA, I. P., a prestar contas em 2020, relativamente ao exercício de 2019 até 31 de maio, considerando a previsão para a conclusão da implementação do SNC-AP [Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas]", lê-se no documento a que a Lusa teve acesso.
O mesmo artigo estabelece que o regime de dispensa de prestação de contas para as entidades abrangidas pelo regime simplificado do SNC-AP "estende-se aos serviços integrados".
Já a prestação de contas relativa a 2019 das entidades públicas sujeitas ao SNC-AP, incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas, "pode ser efetuada no mesmo regime contabilístico prestado relativamente às contas de 2018".
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