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Acordo-quadro põe fim às cargas e descargas não obrigatórias

O Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) destacou hoje que o acordo-quadro, que vai ser assinado na sexta-feira, põe fim às cargas e descargas não obrigatórias ou "autónomas", neste caso, em lojas em horário de encerramento.

Acordo-quadro põe fim às cargas e descargas não obrigatórias
Notícias ao Minuto

18:16 - 05/12/19 por Lusa

Economia Motoristas

Em causa, está o acordo resultante do grupo de trabalho criado para avaliar o funcionamento das cargas e descargas, operações de que os motoristas se queixaram nas greves de abril e agosto.

Conforme indicou, em comunicado, a estrutura sindical, a "grande conquista" destes trabalhadores é o "fim das cargas e descargas efetuadas pelos motoristas quando não têm obrigação de o fazer", o que os colocava numa situação total de "desproteção social em caso de acidente".

Por outro lado, este acordo vem terminar com as "'descargas autónomas' em lojas em horário de encerramento", o que obrigava o motorista destacado a levar as chaves e os códigos dos sistemas de alarme, procedendo à operação "completamente sozinho".

Adicionalmente, segundo o sindicato, passa a ser obrigatória a criação de salas de espera "com condições de higiene e salubridade com acesso a WC [casa de banho] para motoristas" e acaba a obrigação de efetuar sondagens nos postos de combustível.

O jornal Público avançou hoje que, à luz deste acordo, "o expedidor ou destinatário de uma carga que faça com que um motorista de transporte de mercadorias tenha de esperar mais de duas horas para efetuar o serviço de carga e descarga para o qual foi contratado vai ter de pagar uma indemnização pelo tempo de paralisação do veículo".

A mesma publicação referiu ainda que "por cada hora que um camião esteja parado além dessas duas horas será devido um pagamento entre os 12 e os 40 euros por hora, consoante a capacidade do veículo ou se este está a fazer serviço nacional, ibérico ou internacional".

No comunicado, o "SIMM regozija-se de ter apoiado esta medida de indemnização [tendo em conta o] ganho de produtividade para as empresas que deixam de ter os seus camiões parados tanto tempo e a garantia de rentabilidade sempre que isso aconteça, bem como a redução das horas de trabalho para os motoristas", uma vez que passam "a fazer o mesmo em menos tempo".

O assinatura do acordo vai decorrer no Ministério das Infraestruturas, em Lisboa e, conforme indicou, em comunicado, o Governo, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, estará presente na cerimónia.

O documento é subscrito pelo Governo, Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS), Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), Associação Nacional de Transportadoras Portuguesas (ANTP) e demais entidades do setor.

O grupo de trabalho composto pelos ministérios das Infraestruturas, Economia e Trabalho, os sindicatos e a associação patronal foi criado com o objetivo de melhorar a regulamentação das operações de cargas e descargas no setor dos transportes de mercadorias.

Os motoristas de matérias perigosas cumpriram duas greves este ano: uma em abril, exigindo melhores condições salariais, que parou o país esgotando os 'stocks' de vários postos de abastecimento de combustível, e outra em agosto (esta convocada em conjunto com o SIMM) para reivindicar junto da Antram o cumprimento de um acordo assinado em maio, que previa uma progressão salarial.

Já depois de o SIMM se ter desvinculado da greve de agosto e de ter anunciado que ia regressar às negociações com o patronato, os motoristas de matérias perigosas chegaram a entregar um pré-aviso para uma nova greve em setembro, desta feita ao trabalho extraordinário, fins de semana e feriados, que não chegou a realizar-se devido à assinatura de um princípio de acordo com a Antram.

Estas greves levaram à intervenção do Governo, que adotou medidas excecionais para assegurar o abastecimento de combustível e que assumiu também o papel de mediador nas negociações entre patrões e motoristas.

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